A lei do juiz sem rosto: a busca do estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz

A LEI DO JUIZ SEM ROSTO: a busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz André Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO Recentes ataques e ameaças a juízes culminaram com a promulgação da lei 12.694/2012, também chamada de “lei do juiz sem rosto” que busca proteger os magistrados brasileiros ao permitir o julgamento colegiado em processos cujo objeto são crimes praticados por organizações criminosas, tal lei omite o voto divergente deste colegiado o que gera divergências no meio doutrinário quanto a sua constitucionalidade, analisamos tais divergências frente a princípios do direito penal assim como constitucionais partindo de um método de pesquisa bibliográfico baseado em livros e artigos científicos. PALAVRAS-CHAVE: Juiz sem rosto; lei 12.694/2012; juiz natural; INTRODUÇÃO A lei 12.694/2012 permite que seja formado um colegiado para a prática de qualquer ato processual, em processos ou procedimentos cujo objeto sejam crimes praticados por organizações criminosas. Não se pode negar que a atividade jurisdicional penal traz riscos para os juízes, especialmente quando estão sendo…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON ELTON CASTRO PEREIRA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL PORTO VELHO/RO 2014 ELTON CASTRO PEREIRA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina TCC I, do curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, ministrada pela Professora Me.…

1 Princípio da Identidade Física do Juiz no Processo do Laboral Brasileiro: Pelo Cancelamento da Súmula nº 136 do Tribunal Superior do Trabalho. Antonio Raimundo Pereira Neto1 Resumo A doutrina processualista acredita que o juiz que presidiu a colheita das provas, tais como o depoimento das partes, a oitiva das testemunhas e, em alguns casos, os esclarecimentos orais do perito, é quem deve proferir a sentença. Esta crença possui respaldo no Princípio da Identidade Física, o qual…

Jurídico IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ – JUSTIÇA TRABALHISTA – INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO 1 Relatório Trata-se o expediente de estudo sobre a inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz na justiça do trabalho e suas repercussões. Estudada a matéria, passo a opinar. 2 Fundamentação O art. 132 do Código de Processo Civil dispõe: “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por…

O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO ARIANE PIRES DA FONSECA CAMPINAS- SP 2011 O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, sob a orientação da…

O que é o principio a identidade física do juiz a luz do Processo Civil e qual a sua aplicabilidade no Processo do Trabalho? Preliminarmente temos que saber que o Juiz classista, no direito brasileiro, é o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho. Este tipo de juiz não é mais admitido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido…

Aula 01: O Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão…

Aula 05_ Parte III_ Princípios do Direito Coletivo de Trabalho e perguntas Os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, segundo Cassar (2013, p. 1211) são aplicáveis a todo processo coletivo compreendendo desde a negociação coletiva até as questões do sindicalismo uma vez que a negociação necessita de bases para orientar os interessados. Destinam-se eles a formar toda a estrutura procedimental, normatizar ou integrar as regras. Os agentes sociais precisam desses princípios para…

destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo, ou seja, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato, e é a própria certeza dessa existência. 2 – Explique objeto da prova, regra geral e exceções. Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja,…

Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3 1.2-Imparcialidade.............................................................................................................4…