Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

da teoria geral do contrato. Ela é de grande importância para as relações jurídicas de nossa atual sociedade. Estamos falando dos artigos 421 e 422, inseridos no capítulo que cuida das disposições gerais dos contratos. O artigo 421 determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, enquanto que o artigo 422 dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS Percebe-se no Código Civil brasileiro de 2002 uma modernização da técnica legislativa, porquanto o legislador adotou, em diversos pontos, cláusulas gerais e abertas. Entretanto, não pode deixar de ser ressaltada, a interpretação das cláusulas abertas merecem, sempre, um maior cuidado do intérprete. O legislador, então, ao estabelecer a cláusula geral, deixa de adotar conceitos rígidos, e não se vincula as formas acabadas. As

1) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Ao iniciarmos a resposta desta questão, devemos destacar um espaço para explicar o que vem a ser cláusula ambígua ou contraditória. Cláusulas ambíguas ou contraditórias são aquelas que trazem incertezas, dúvidas e perplexidades, fazendo com que o contrato se torne viciado (mal interpretado), podendo ser anuladas, eis que o princípio da equidade, ou…

Requisitos de validade dos contratos. O contrato é, na sua essência, um negócio jurídico e, como tal, para que possua validade no mundo jurídico, necessita de alguns requisitos essências. São requisitos subjetivos, isto é, vinculados às partes contratantes: a manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes; a aptidão específica para contratar e o consentimento. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito,…

Direito Civil 14/3/2013 “Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” 21/3/2013 Funções dos contratos Função pedagógica: tem a ver com o fato de os contratos estarem sendo…

geral dos contratos DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3…

Faculdade Anhanguera Curso: Direito 5º Período Turno Manhã DIREITOITO CIVIL IV Da Formação do Contrato Luiz Henrique de Freitas RA: 6619363724 Professora: Gabriela Oliveira Freitas Belo Horizonte, 10 março, 2015. Sumário: Introdução ----------------------------------------------------------------------------------1 Desenvolvimento --------------------------------------------------------------------------2 Conclusão…

REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do Direito, sob…

aplicação dos princípios. Observa-se isso ao analisar as disposições da Constituição de 1988, que apresentam uma gama de princípios, assim como as interpretações feitas pelos tribunais. Como não podia ser diferente, o Código Civil também institui diversos princípios norteadores das relações nele constantes, especialmente na matéria dos contratos. A aplicação desses princípios é mister para que se aproxime de uma decisão mais justa e razoável. Em se falar dos princípios gerais do…

Direitos dos contratos 1) Conceito 2) Natureza Jurídica 3) Princípios do direito contratual A) Principio da autonomia da vontade B) Principio da obrigatoriedade C) Principio da consensualismo D) Principio da relatividade E) Principio da boa_ fé objetiva F) Principio da função social do contrato CONTRATO É um acordo de vontades de conteúdo econômico ou patrimonial. Contrato é uma das fontes das obrigações