A validade do rde (regulamento disciplinar do exército) frente aos princípios da reserva legal e hierarquia das leis no aspecto constitucional.

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 TEMA 5 1.2 PROBLEMA 5 1.3 OBJETIVO GERAL 5 1.3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO 6 1.5 JUSTIFICATIVA 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7 2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de um lado, elenca as transgressões e as sanções militares e, de outro, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar; porquanto impõe obrigações e restringe direitos. Aprovado via decreto do Poder Executivo, tipifica condutas, além de invadir matéria reservada à lei; ofende, a um só tempo, a taxatividade penal e a reserva legal, padecendo, portanto, de vícios de natureza material e formal. Ademais, com as constantes greves de Policiais e Bombeiros Militares, as discutições sobre o RDE entraram em maior destaque, visto que os mesmos anseiam por, ao contrário do RDE, códigos de conduta. Tais códigos adequados à nova realidade global e deixando de lado o rigor do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI /ULBRA EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO Ji-Paraná 2014 EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho obrigatório desenvolvido pelo…

É preciso suprimir toda autoridade e qualquer tipo de hierarquia. O principio da espontaneidade, ou do consentimento voluntário, deve prevalecer. A abolição de varias formas de dominação e a associação livre dos trabalhadores são pré-requisitos da liberdade e da solidariedade na igualdade. Isso supõe o fim da propriedade privada e o estabelecimento universal da propriedade cooperativa ou da propriedade comunitária dos meios de produção. Imagino uma sociedade sem classes sociais e sem…

Introdução No âmbito da disciplina de Direito, foi nos proposto a elaboração de um trabalho, onde fundamentássemos a nossa opinião sobre a hierarquia das leis. Ao longo das próximas páginas vou dar o meu parecer sobre o tema, embora não possua bases suficientes para o aprofundar o suficiente. Espero preencher todos os requisitos necessários para a elaboração de um bom trabalho. Introdução ao conceito de Lei “(…) Chama-se lei à norma jurídica decidida e imposta por uma…

A HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS E A COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS George Marmelstein Lima Juiz Federal no Ceará SUMÁRIO: 1. Hierarquia entre princípios constitucionais? - 2. Colisão de princípios constitucionais - 2.1. A concordância prática - 2.2. A dimensão de peso e importância - 3. Para finalizar 1. HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? Questão interessante é saber se há hierarquia entre os princípios constitucionais. O ordenamento…

realização: 05 horas)  Aula-tema: Papel dos gerentes. Administração da qualidade. Esta atividade é importante para que você conheça as contribuições dos gerentes nas empresas, quais suas habilidades e entenda os princípios da hierarquia. Entenda os princípios do conceito de qualidade e a evolução deste conceito no decorrer da história da administração até a gestão da qualidade total usada nos dias de hoje. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1…

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS¹ Julio Cesar Gonçalves dos Santos² Resumo O Direito Militar, é considerado um direito especial, por tratar de uma classe específica de agentes, o militar. Tal especificidade tem uma atenção especial pelo legislador na Constituição Federal que trata deste agente de forma mais abrangente, devido a necessidade de uma lei específica. O militar tem como princípio básico de sua formação a disciplina e…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS Karime Alencar Pontes Bessa Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Nilton Lins – UNINILTON LINS Pós-Graduada em Direito Civil pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas – CIESA Aluna do Curso de Mestrado em Direito Constitucional pela UAL – Universidade Autônoma de Lisboa RESUMO Esta pesquisa propôs a abordar o princípio da proporcionalidade na…

Fundamentos d o Direito Administrativo. J Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo SÍNTESE: 1. Noção de fundamento. 2. Autonomia do direito administrativo. 3. Conceito de "princípio". 4. Modalidade de princípios. 5. Princípios fundamentais de direito administrativo. 6. A fundamentação dos institutos do direito administrativo. 7. A hierarquia. 8. A continuidade. 9. A indisponibilidade. 10. A presunção da…

TEORIA NEOCLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Representa uma atualização dos princípios clássicos da administração: • Departamentalização • Organização Racional do Trabalho • Estrutura linear • Estrutura funcional TEORIA NEOCLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Não forma propriamente uma escola definida, mas um movimento heterogêneo, com contribuições de diversos autores, dentre eles: Peter Drucker, Ernest Dale, Harold Koontz e Cyril O’Donnell. Possui um…