. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: BASES HISTÓRICAS, SENTIDO FORMAL E MATERIAL Partindo para uma categorização jurídica, a igualdade passou a fazer parte indissociável dos textos constitucionais, após as Revoluções do século XVIII. Antônio Celso Baeta Minhoto [3] enseja que, tampouco se pode afastar a influência das Revoluções Francesa e Americana, uma vez que, a primeira foi inclusive desenvolvida sob o pálio da igualdade como verdadeiro princípio revolucionário, no tripé: liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, os Estados Unidos e a França detêm um pioneirismo e uma forte influência na consolidação e positivação do princípio da igualdade nas constituições pós século XVIII. Ainda a esse respeito o professor Paulo Bezerra [4] acrescenta que, O reconhecimento dos direitos do homem nas Declarações Universais fixam dois momentos cruciais na história desses direitos: primeiro, a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1979, no bojo da Revolução Francesa; depois, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Organização das Nações Unidas, em dezembro de 1948. Através desta breve exposição histórica da origem e positivação da igualdade enquanto princípio constitucional fica patente à idéia de que a igualdade é uma base sólida e importante para o Direito, e, conseqüentemente para o desenvolvimento das relações humanas. Trazendo à tona, a perspectiva de se contemplar os sentidos da igualdade presente na Constituição, é de grande valia aqui, reafirmar

UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE São Paulo 2012 CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Seminário a ser apresentado à turma de contábeis da UNINOVE – Centro Universitário nove de julho, como exigência para a obtenção da nota da AV2, sob orientação do Professor Rodrigo. São Paulo Maio/2012 SUMÁRIO Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade estudar, brevemente, as políticas de ação…

Resenha Critica [1] O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Revista dos tribunais, 1978, p. 55-60, [2] Ob. cit., p. 23. Os tributos em geral devem observar os princípios da generalidade e da universalidade da tributação para que, em tese, todas as pessoas, físicas e jurídicas, sejam tributadas e para que todos os bens, rendas e serviços sejam alcançados pela tributação. O princípio da isonomia veda o tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se…

todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições, pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restrições ou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio da igualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios. - Este trecho revela um principio implicitamente, sendo ele o da igualdade, pois se confirma em estudos psicológicos que casais homo e heterossexuais possuem a mesma…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE Introdução É conhecida de todos a afirmação de Aristóteles segundo a qual para a aplicação do princípio da igualdade basta tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Sem diminuir, é claro, a importância do filósofo, qual o critério para se definir quem é igual e quem é desigual? É claro que existem diferenças, inclusive aparentes, entre os indivíduos, mas o que realmente seria justificativa para tratamentos diferentes? A noção de…

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo…

Princípio das Igualdade É um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na…

Princípio da Igualdade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o Princípio da Igualdade numa perspectiva Natural, Política, Histórica e Constitucional. Para isso, faz-se necessário construir um texto direcionado, tanto para os operadores do direito, quanto para os demais interessados em compreender o que seja materialmente o Princípio da Igualdade, ou, como queiram Direito de Igualdade, preferencialmente adotado por estudiosos da ciência…

DOS SANTOS JÚNIOR PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Eduardo Terres Roberti, como um dos pré-requisitos para a avaliação da disciplina Direito Processual Penal II. Aracaju/SE 2013 PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF O princípio da igualdade está positivado no art. 5.°, caput, e inciso I da Constituição da República do Brasil, e é a base fundamental do princípio…

Principio da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,abaixo alguns termos do…