Princípios da legalidade, anterioridade e ampla defesa

FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Vilhena. Vilhena-RO Agosto, 2011 Princípio da Legalidade O Princípio da Legalidade é a base do regime jurídico-administrativo, pois além de ser imprescindível, submete o Estado à lei. É, portanto, a maior garantia do cidadão contra qualquer abuso dos agentes administrativos e limita o poder do Estado. Este princípio está descrito na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II: Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” II - “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;” Princípio da Anterioridade O Princípio da Anterioridade compõe com o Princípio da Legalidade os chamados “Princípios da Reserva Legal”, onde não há crime sem lei anterior que o…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Processo n. xxxxxxx Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx. 1 – DA TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado…

Goianésia Diego Miranda do Canto PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia. Professora: Adriani Tavares. Goianésia 25 de Junho de 2015. INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados. Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos de princípios do…

pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade. 2 – (FCC/TRT-1/Técnico/2011) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e…

ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e outros expressos,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito – Hely Lopes Meirelles Conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. É um ramo do direito publico Dificuldade de definir o objeto de estudo. Critérios para construir o conceito: Corrente Exegética ou Legalista: dizia que o direito administrativo, somente vai estudar leis. Corrente do Serviço Público: o direito…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS Rafael de Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de…

UNINOVE Princípios Jurídicos Os princípios gerais do Direito Marlon Damasceno 29/08/2013 O presente trabalho tem como escopo apresentar alguns princípios que orbitam o universo do Direito, pois são alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. 2 Sumário Definição ................................................................................................................. 4 O Princípio da…

aluno: Tutor: Matrícula: Comente os Princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e da eficiência elencados na Lei 9.784/99. No que tange à classificação de Cretela, os princípios setoriais, que são aqueles que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, são encontrados no art. 2º, da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,…