Principios Constitucionais

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Comente os Princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e da eficiência elencados na Lei 9.784/99.
No que tange à classificação de Cretela, os princípios setoriais, que são aqueles que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, são encontrados no art. 2º, da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Assim, os princípios podem ser assim definidos:
1. Princípio da Legalidade: além de administrativo é, acima de tudo, um principio constitucional, conforme o art. 5º, II e art. 37º da nossa Carta Magna, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, representando uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
2. Princípio da Razoabilidade: trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários devem atuar de forma racional, sensata e coerente. Pretendendo, assim, considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos.
3. Princípio da Moralidade: calcado nesse princípio, os agentes da administração pública tem que atuar em consonância com a moral, os bons costumes e os princípios éticos da sociedade, não fazendo configurar-se a ilicitude e invalidade do ato. Este princípio, porém não é pacifico entre os doutrinadores, que julgam ser