Principios Da Legalidade E Ampla Defesa

fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO JESSICA THIAGO COPERTINO ARAUJO GOVERNADOR VALADARES-MG MARO - 2014  DOUGLAS FABRICIO JESSICA THIAGO COPERTINO ARAUJO PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao Professor Denlson, da disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico da turma 1 B , turno matutino do curso de Direito. FADIVALE - HYPERLINK http//www.mauricionassau.com.br/ FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO…

atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na forma do Decreto Municipal. A notificação veio acompanhada de cópia integral do processo administrativo. 2. DOS DIREITOS 2.1 VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal, que nos diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

MINAS GERAIS LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS …

sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a prova pode ser produzida pelo impugante a qualquer tempo, em face do princípio da verdade material e da ampla defesa. Outros repugnam veementemente esta posição, por entenderem que deve ser plena e irrestrita a aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, em face do princípio da legalidade. Há, ainda, os que pregam que a referida regra, a despeito de obrigatória, poderia ser excepcionada nas hipóteses de…

Assim, requer seja conhecido o presente apelo, ante o enquadramento ao quanto disposto no art. 102, III da Constituição Federal, ante o flagrante cerceamento de defesa cometido pela Turma Recursal da Bahia, haja vista desprezar as provas carreadas aos autos ofendendo, também, os princípios da segurança jurídica, da motivação e da legalidade. É mister informar que esse recurso interposto está em consonância com a Resolução/STF n. 417/09, a qual determina que todos os Recursos…

a)O princípio da eficiência. b)O princípio da moralidade. c)O princípio da impessoalidade. d)O princípio da legalidade. 2)No que tange ao concurso de pessoas expresso no art. 29 do Código Penal, cada autor ou partícipe de um crime, terá sua pena correspondente a sua culpabilidade. Tal afirmação revela: a)O princípio da reserva legal. b)O princípio da individualização da pena. c)O princípio da presunção da inocência. d)O princípio da irretroatividade da regra penal. 3)O…

TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade 8 10 Principio da Ampla Defesa 8 11 Princípio do Contraditório 8 12…

ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um princípio. Nesse caso, utiliza-se