INSTITUINÇÃO DE DIREITO

sustentação a este trabalho poderá em muito contribuir. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992, p. 24) que “é possível conceituar o direito tributário como o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Mas, antes de apresentá-los, é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1 Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A pergunta que se impõe: o que é lei? A lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações, afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares,…

as contribuições parafiscais. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. RESPOSTA – A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…

re-solver conflitos de competência tributária entre os entes tributantes. É exemplo desse conflito a dúvida sobre qual seria a natureza da atividade de bares e restaurantes, se seria serviço e, portanto, competência dos municípios, mediante ISS, ou se seria circulação de mercadorias e, portanto, competência dos Estados mediante ICMS. Esse caso foi confir-mado como de competência dos Estados, pela Lei Complementar 87/96, solucionou as dúvidas existentes acerca de quem deteria essa…

fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t. 2º O imposto incide sobre produtos industria lizados, na cionais e e strangeiros, obedecidas a s espe cifica çõe s constantes da Ta bela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011 Todos os direitos reservados à LI-VRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - R_I CEP: 20011-901 - Tel.: (21) 2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11)…

relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda…

social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV”. A Constituição proíbe a censura, mas admite a realização de certos tipos de controle dos meios de co- municação e, especialmente, da televisão. Entre os principais, podem ser citados: a) O controle administrativo (art. 21, inciso XVI); ‘XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão’ b) O controle judicial (art. 5o, inciso XXXV, e art. 223, § 5o); ‘Art.…

- fone: (87) 3831 – 1 156 elementos, defeitos. 6. Contratos: conceito, formaç ão, classificação. 7. Contratos de Compra e venda, permuta e doação, locação de coisas, empréstimos, p restação de serviços, empreitada e mandato. 8. Poss e: conceito, classificação, efeitos, aquisição e perda . Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e classificação. Normas c onstitucionais. 2. Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativ a do Brasil de 1988. 3.…