Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2012 FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Ana Karla Sousa da Cruz Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Monografia apresentada para conclusão do Curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação do Prof. Diogo Bernardinho. GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2012 FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Ana Karla Sousa da Cruz Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA…

Curso: Direito Civil III – Contratos AULAS 01 E 02 (Contratos. Conceito e função social. Perspectiva civil-constitucional do contrato. Pressupostos e requisitos de validade do contrato. Forma e prova – Princípios gerais) Disciplina Legal: Código Civil arts. 421 a 853 Lei do Inquilinado – 8.245/91 Alienação fiduciária – decreto 911/69 e Lei n. 4.728/65 1. Evolução Histórica: não há uma data específica que ateste o surgimento dos contratos. Sua…

Instituto Camillo Filho Faculdade de Direito Danilo D’avila Leal Brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Teresina 2013 Instituto Camillo Filho Danilo D’avila Leal brito A Boa-Fé Objetiva e a Interpretação do Contrato Pré-projetoapresentadonaDisciplina de trabalho de Conclusão de Cursocomorequisitobásicopara a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador:

I - CONTRATO DE FIANÇA: NOÇÕES GERAIS A conduta do ser humano, por meio da livre e válida manifestação de vontade, decorre na formação dos negócios jurídicos. Nesta manifestação e na concórdia de vontades, surgem os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, tendo a própria Lei conferida eficácia à válida manifestação volitiva. Podendo-se dizer então, que, o contrato pode ser determinado como o ajuste ou acordo de duas ou mais vontades, em concordância com o sistema jurídico.…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

expressamente o princípio da boa-fé, tal como descrito: Art. 113 – Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422 – Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da…

consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e…

A boa fé A boa-fé é um dos mais importantes princípios jurídico, representando o reflexo ético na ordem jurídica. É um elemento externo do ato, em que se encontra a verdadeira intenção do agente. Já que na prática é impossível saber o que o agenda quer realmente, mas no caso é possível averiguar a boa-fé ou má-fé dada às circunstancias. Miguel Reale destaca dois artigos importantes sobre a boa-fé o Art.113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados…

celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temores de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de…

consequência, criando, modificando ou extinguindo direitos. 3. Comente: “a conduta/comportamento social cria, modifica e extingue direitos.” O fato precede a norma, sendo assim, a conduta ou o comportamento social clama pelo Direito. Exemplo: crimes cibernéticos criam direitos; união homoafetiva modificam direitos; adultério extingue direitos. 4. Comente: “o fato jurídico cria relações ou situações jurídicas.” Em função do fato preceder a norma, a criação das relações jurídicas só é…