Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Princípios Constitucionais do Processo: Os princípios Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios

identificado com o da jurisdição, ou que as instrui sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. Este direito é norteado por vários princípios que veremos no decorrer do trabalho. Os principios no direito, são o caminho para alcançar o estado ideal na aplicação do direito. Antes de observarmos os principios especificos do direito processual, temos que observar as noções gerais ou principios universias os quais são: 1) PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio da…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de…

a verificação, apenas, dos requisitos formais: pagamento do preparo; tempestividade do recurso. E isso porque não pode o Juiz da causa inovar ou retratar-se da Apelação, vez que é o recurso próprio da Sentença e o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. 7. Por que o Tribunal pode apreciar, em Apelação, questão que não foi julgada por inteiro pelo Juiz de Primeira Instância? Fundamente. R.: Porque a Apelação é o recurso próprio da Sentença. Isso significa que, no julgamento da Apelação

presas pelo mesmo motivo. Nessa comarca de Itajaí, o Habeas Corpus Preventivo foi negado, o que faz – se ingressar com o presente Recurso. II- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A Carta Magna traz – nos alguns amparos quanto ao tema duplo grau de jurisdição, por exemplo, dentro dos Princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º LV), entre outros, dessa forma: Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados…

por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há casos,…

provoca o reexame de uma decisão e, está ligado intimamente ao tema do duplo grau de jurisdição. Em regra, o recurso exige dualidade de jurisdições, uma inferior e outra superior, porém, às vezes o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, isso ocorre, por exemplo, com os embargos declaratórios e como o protesto por novo Júri. Assim, a existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos…

civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de maneira simplificada, porém utilizando embasamentos legais, juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS…

os princípios infraconstitucionais do processo? Pode-se afirmar que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional? Explique. Princípios Gerais Infraconstitucionais se subdividem em: a) princípio da Ação, ou da Demanda, ou da Inércia, ou Dispositivo, artigo 2º, CPC; b) Impulso Oficial, artigo 262 do CPC; c) lealdade processual artigo 14 do CPC, cuja conseqüência por sua violação é litigância de má-fé; legalidade estrita, artigo 127 do CPC; d) Livre convencimento motivado ou Princípio da