Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

PRINCÍPIOS RECURSAIS 1) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É a reapreciação da matéria por uma instância superior. Não há hierarquia da matéria entre os órgãos. VANTAGENS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1- Permitir que a matéria seja reapreciada por um grupo de juízes mais experientes. 2- O juiz é passível de erros que podem ser corrigidos em uma segunda instância 3- Evita arbitrariedade do juiz de 1ª instância, pois querendo ou não os desembargadores da 2ª instância fiscalizam o…

1ª PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL II RECURSOS Conceito: Recurso é o meio impugnativo das decisões judiciais de que dispõe as partes no processo. Assim, apresentando recurso, a parte recorrente provocará o reexame da decisão pelo segundo grau de jurisdição. Não é um ato de desordem, mas sim um ato de cidadania. Decisão judicial: • Sentença artigo 162, parágrafo 1º, CPC. (Decisão monocrática) Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei

criou-se a solução de que a sentença pudesse ser reavaliada, por outros juízes, para ser confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, sua natureza jurídica, sua classificação, os princípios que os regem, seus pressupostos e seus prazos. 1. Natureza jurídica dos recursos Recurso é uma continuação do exercício da ação,…

cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade de notável saber jurídico e reputação ilibada e são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, tem sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional e competência originária e recursal competindo-lhe precipuamente a sua guarda. Conselho Nacional de Justiça: temos por entendimento que o Conselho Nacional de Justiça é um órgão composto de quinze…

Axioma: verdade evidente por si mesma. Princípios informativos: origem, axioma. Não se baseiam senão na técnica ou na lógica. São universais e, por isso, praticamente incontroversos. Servem de base para a elaboração de uma teoria geral do processo. São princípios informativos do Direito Processual de uma forma geral: • Princípio lógico: Consiste na escolha de fatos e forma mais aptos para descobrir a verdade e evitar o erro. Informa a lógica do processo. Ex.: A petição inicial deve

subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação, meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito e espécies - plena e limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da…

do Poder Judiciário Instituições Judiciárias e Ética 1º Sem 2014 Prof. Antônio C Ribeiro Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar;

Protetiva; 4 A Necessidade de Efetivo Tratamento Jurídico Diferenciado no Plano do Direito Processual do Trabalho; 5 O Depósito Recursal e a Dificuldade de Garantir o Juízo; 6 Conceito, Finalidade e Exceções do Depósito Recursal; 7 O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Exigência do Depósito Recursal; 8 Flexibilização para o Cumprimento do Depósito Recursal; 9 A Justiça Gratuita e o Depósito Recursal; 10 Dos Atuais Projetos de Lei Sobre o Depósito Recursal; 11 Considerações…

proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam presentes, e sejam antes analisados, os pressupostos de…

jurisdicinal. O artigo da professora Ana Paula Sefrin Saladini visa delimitar a questão do principio da efetividade processual, contrapondo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estuda o tempo do processo no Judiciário e busca identificas as causas da morosidade e formas de contribuir para o incremento na questão da celeridade processual. 2 A questão da duração razoável O princípio da efetividade/eficiência Através da emenda constitucional…