Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Assembleia-Geral da OEA compõe a corte. Os candidatos são propostos pelos governos dos Estados-membros, que são pessoas de alta autoridade moral e de direitos humanos. Apenas um nacional de cada país pode fazer parte da corte. Em 1998 que o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com sede na Costa Rica, a Corte é um órgão judicial autônomo. Ela é responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de…

próprio direito de ação. A segunda, que é a doutrina dominante, diz que o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento, funcionando como uma modalidade do direito de ação exercido no segundo grau de jurisdição. Entende-se, que recurso é um direito, objetivamente previsto na lei. Subjetivamente, este direito manifesta-se com o agir do recorrente, sendo uma continuidade do direito de ação. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso é…

VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual: grandes transformações. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? O art. 475 do CPC estabelece: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que…

FADISP – TURMA SP1308 (NP) | As Tutelas de Urgência como meio de realização do Princípio do Acesso Universal à Justiça: | uma análise feita à luz do PLS nº 166/2010 que institui o novo Código de Processo Civil | | | Amanda KerianAndré Cordeiro DiazCaroline Marin ZuritaGuilherme Elrim de FariaMiguel Zaiet15/04/2013 | | ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA 3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO 7 TUTELAS DE URGÊNCIA 8 TUTELAS DE URGÊNCIA E O NOVO

Teoria Geral e Recursos em Espécie Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos

.........……….........1 2.1 Principio da Taxatividade ..................................................1 2.1.1 Recurso Adesivo ..........................................................2 2.1.2 Reexame Necessário ...................................................3 2.1.3 Correição Parcial ..........................................................4 2.1.4 Pedido de Reconsideração ..........................................5 2.2 Principio da Singularidade ou…

REGIMENTAL NOBRE RELATORA, EMINENTES JULGADORES. RESENHA FÁTICA. A ora Agravante interpôs perante essa Egrégia Corte Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, postulando a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão, que concedeu indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi julgado improcedente pela MM. Juíza Relatora. Inobstante o irreprochável saber jurídico da MM. Juíza Relatora, a…

uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há…

Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Teoria Geral dos Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Articulação Teoria e Prática - Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos (…