Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

I - Teoria geral A compreensão do significado e fim do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral do processo, do processo de conhecimento e dos princípios constitucionais afetos ao direito de ação. 1. Introdução – jurisdição e ação É através da jurisdição, que em sentido amplo é o poder do Estado de impor disciplina nas relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes em conflito buscando sua…

Processo nos tribunais: • A organização judiciaria brasileira • Órgãos de sobreposição • Os tribunais inferiores • Funções dos tribunais superiores; julgar recurso, duplo grau obrigatório, competência originaria e incidentes processuais. • Premissas que levaram à previsão dos recursos O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL? RESPOSTA: NÃO PREVISAO CONSTITUCIONAL INCIDENTES PROCESSUAIS : CONTROLE DE CONSTITUC. : * PREVIO: VETO OU CCJ

INTRODUÇÃO O presente trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa

Jurídica Processual Trilateral ou Triangular: Há vínculos ente as partes e o juiz e entre as próprias partes. (Em virtude da possibilidade de ACORDO.) J / \ A------R PRINCÍPIOS ******** Elementos fundamentais da cultura jurídica humana. - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO: a) LÓGICO: Consiste na escolha dos atos. Forma os mais aptos para descobrirem a verdade e evitar o erro no processo. b) JURÍDICO: Assegurar igualdade de tratamento aos…

de sentença sem resolução de mérito. 3. Que é mérito no plano dos recursos? R: O mérito no recurso pode ou não ser igual ao mérito no processo de conhecimento. Em caso de apelação, o mérito pode ser igual ou não do mérito do processo em primeiro grau, porém no caso de agravo, nunca será igual. No processo de conhecimento, o mérito consiste na pretensão deduzida pelo autor, já na fase recursal, o mérito diz respeito, geralmente, ao defeito da decisão alegado pelo recorrente. Nas…

“Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da…

CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá se desenvolver entre as partes litigantes e o Estado-Juiz que exercer a função jurisdicional. Conceitos necessários para a formação de uma Teoria Geral do Processo: LIDE = conflito de interesses PROCESSO = instrumento para solução PROCEDIMENTO = forma de exteriorização PRETENSÃO = exigência, pedido ou postulação -Jurisdição A jurisdição – palavra que tem sua…

3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de recursos,

constitucionalidade do duplo grau de jurisdição. Explique o seu entendimento. Resposta: O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é muito acolhido como forma de apelo e revisão das sentenças judiciais, por ser a forma adotada em nosso país, para submeter às decisões a nova análise em instância superior. As decisões são submetidas, ou por vício do julgador ou apenas como uma forma de atender, em instância superior, os anseios da parte envolvida na relação jurídica processual. O princípio…

Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal 1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal: A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e)