Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.”1 O reexame mencionado no conceito do recurso, é também um princípio constitucional denominado principio do duplo grau de jurisdição, o qual reza que é direito de quem esteja fazendo parte de algum processo recorrer-se a instâncias superiores como forma de reexame de suas sentenças. Tal Instituto encontra escopo em nossa própria…

árbitro é o Estado. Jurisdição: É o Estado resolvendo, solucionado conflitos. • Acesso à justiça - efetividade do processo (assistência judiciária) - admissão ao processo (devido processo legal e contraditório) - modo de ser do processo - utilidade das decisões O Estado (juiz) no desempenho da função jurídica, atua em duas vertentes: • Legislação: poder judiciário criando normas; • Jurisdição: o Estado…

Terço constitucional. D Magistratura de carreira. E Merecimento e antigüidade. O Superior Tribunal de Justiça tem sede: A Em Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. B Nas capitais de cada Estado, com jurisdição nas respectivas Capitais. C Em cada região do país, a saber Norte, Sul, Leste, Oeste e Central, com jurisdição específica na região Central. D Em Brasília porém sem função jurisdicional. E Não tem sede no país. A guarda da Constituição Federal compete:

for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz. 2. O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. b) é…

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

1. Em que consiste o princípio da imparcialidade do juiz? É correto dizer que a imparcialidade do juiz é um pressuposto para a relação processual se instaurar validamente? Constitui-se que este deve se manter eqüidistante às partes, sem nenhum vínculo para que não haja interferência em sua decisão para resolver o conflito. Sim. 2. O que se entende pelo princípio do juiz natural? Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade

constitutivo e por seus anexos, ao Direito Comunitário, o qual constitui, por si só, um tipo de Direito Internacional sui generis, dado que cada Estado Parte da EU é cioso, também, de sua soberania e respectiva jurisdição. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) exerce jurisdição em quatro áreas fundamentais: a)controle de constitucionalidade, mediante a delimitação de competências das instituições, dos Estados-Membros e das comunidades, garantindo os direitos…

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

substancial, como já dita anteriormente. Foram amplamente explanados os conceitos, a importância e a finalidade da Fazenda Pública, que tem o intuito de promover a proteção dos cidadãos, e a defesa do interesse público, garantindo a conservação dos princípios que lhe são inerentes. De forma genérica, a tutela antecipada prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, não faz nenhuma alusão sobre a restrição de sua concessão em face da Fazenda Pública. Existe previsão legal…

Classificar-se-á como parcial o recurso que, em virtude de limitação voluntária, não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão; exemplo: o autor, que cumulara vários pedidos e os vira todos julgados improcedentes no primeiro grau de jurisdição, interpõe apelação exclusivamente quanto à parte da sentença referente a um (ou a alguns) dos pedidos” (José Carlos Barbosa Moreira). “São chamados de recursos totais os recursos que têm por objeto a integralidade da parcela da…