Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

descrever o passo a passo desde quando é recebido o recurso na instancia superior até o seu acórdão proferido pelo colegiado. Este tema será distribuído nos demais subtemas, onde será apresentado um pouco sobre a Admissibilidade dos Recursos, o Duplo Grau de Jurisdição e por fim será descritos um breve comentário sobre a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Palavras-chave: descrever, passo a passo, recurso. Processamento dos Recursos no Tribunais Lei Nº 9756, de 17 de…

Arts 1210 (CC) e 927 ( CPC). No entanto, respeitando a imediatidade e a proporcionalidade. Existe jurisdição sem ação? Sim, apesar do princípio da inércia ser uma das principais características da atividade jurisdicional, a existência da jurisdição é indiscutível. Haja vista que ela existe, mas precisa da ação somente para ser aplicada, manifestar-se. Além disso, temos outras exceções ao princípio da inércia/demanda: Há hipóteses(execuções trabalhistas e penais, abertura de…

caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional. A segunda, vista sob o ângulo dos interesses dos jurisdicionados, ou seja, das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, realçando a amplitude da defesa. Se os recursos, por um lado, conferem maior possibilidade de amplo exercício do direito ao processo e de proteção à Justiça, de outro, podem tornar mais morosa a atividade jurisdicional. A…

parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que para o recursos incide o principio dispositivo, a remessa obrigatória orienta-se pelo seu…

previsto no caput do artigo 515 do Código de Processo Civil “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” Nisso, cabe frisar que o efeito translativo, diferentemente do efeito devolutivo, não tem origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório, que impõe a julgabilidade necessária das questões de ordem pública, ainda que nenhuma das partes as haja suscitado, merecem exame. Segundo lição de Nelson Nery a cerca do efeito translativo: As…

......................04 Princípios do Direito Processual Civil...................................................05 Teorias que envolvem a verificação das condições da ação................ 06 Bibliografia...............................................................................................11 Introdução O presente trabalho trata-se de uma abordagem acerca das Noções gerais Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Princípios do Direito e Processo Sumário Introdução Princípios: Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes.…

Introdução ao tema Na reiterada busca pelo saber jurídico, mormente, voltado para as transformações da realidade a que estamos inseridos, incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito. Impõe-se salientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político,…

chamado princípio do duplo grau de jurisdição. Muito se discute, sobre se questiona a respeito deste princípio na medida que o Texto Constitucional de 1988 não faz referência expressa. No entanto, " considerando que o princípio não precisa estar expressamente previsto para que esteja embutido no sistema normativo, pode-se concluir que a Constituição Federal, ao disciplinar o Poder Judiciário como um organização hierarquizada, prevendo a existência de vários tribunais, tem nela inserido o…

superior o reexame da matéria discutida. Os recursos têm origem na appelatio romana. Os recursos submetem ao duplo grau de jurisdição, obviamente. Entretanto, alguns recursos são interpostos e serão julgados pelo mesmo juízo prolator (ex: Embargos declaratórios). São princípios constitucionais importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a…