Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

brasileiro, devemos pensar, que é melhor termos a morosidade, do que termos que nos contentar com as injustiças cometidas por juízes que deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto…

Fazenda Pública, ainda que antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. O que se vê na doutrina e jurisprudência atual é muita discordância e alguns equívocos quanto ao tema, dividindo-se as opiniões quanto à constitucionalidade do duplo grau de jurisdição obrigatório. Alguns doutrinadores são ferrenhos defensores de que os privilégios do Estado no processo civil brasileiro conferem tratamento incompatível com a garantia constitucional da isonomia. Diz-se compreender o zelo…

UNINOVE Princípios Jurídicos Os princípios gerais do Direito Marlon Damasceno 29/08/2013 O presente trabalho tem como escopo apresentar alguns princípios que orbitam o universo do Direito, pois são alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. 2 Sumário Definição ................................................................................................................. 4 O Princípio da…

respeito ao chamado duplo grau de jurisdição, ou seja, todo réu condenado no âmbito criminal tem direito, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado em relação aos fatos e às provas duas vezes. O entendimento era de que, quem é julgado diretamente pela máxima Corte do País, em razão do foro privilegiado, não teria esse direito. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos levantou a controvérsia e pediu o desmembramento do processo logo no princípio da…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

controvérsia. Fundamento constitucional: art. 5º, LV da Constituição Federal. 4. PRINCÍPIOS 4.1 Voluntariedade: Não existe recurso obrigatório, isto é, (recurso necessário). Ato postulatório da parte. Trata-se também de um requisito fundamental; - Interposição e desistência – requisito volitivo – art. 501 CPC - Remessa necessária – sucedâneo recursal; prerrogativa da fazenda pública em juízo; reflexo do princípio da igualdade real; origem – CPC 1939 e positivação no CPC 1973,…

aos magistrados. Excluem-se os jurados, juízes de paz, os juízes leigos, os árbitros e os conciliadores. Garantias de independência A vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o cargo, senão por sentença judiciária. O juiz de primeiro grau só adquire a vitaliciedade após dois anos de exercício, podendo perder o cargo, por deliberação do tribunal a que estiver vinculado. (Art 95 CF, Inc I) A vitaliciedade não impede que o juiz seja aposentado compulsoriamente por interesse…

Capítulo 1: Princípios e Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho 1.1. Direito Processual do Trabalho – Evolução no Brasil Os primeiros órgãos brasileiros criados para dirimir conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos por lei (1911). Em 1992 em SP foram criados os Tribunais Rurais compostos por juiz de direito, representante dos trabalhadores e dos fazendeiros com função de dirimir conflitos até certo valor. A justiça…

a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não geram a formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de…

PRINCIPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL 1 . Princípio do juiz natural Diz que para cada causa um Juiz. Principio previsto na CF/88 é a garantia de um julgamento por um juiz competente dotado de jurisdição constitucional coferida pela Constituição Federativa do Brasil ou pelas Leis anteriores ao fato. 2 . Princípio do contraditório e da ampla defesa O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais…