Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. …

identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição. O error in procedendo, por sua vez, implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior[1]. No…

definida nas leis de organização judiciária dos estados. Muitos defendem a sua extinção. Funcionam atualmente somente em três Estados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão de segundo grau, de criação obrigatória em todos os Estados, com competência para julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau. JUIZES ESTADUAIS Os juízes estaduais representam a 1ª Instância da Justiça Estadual e é responsável pelo julgamento de processos envolvendo matérias cíveis,…

assim como já dito, na jurisdição, representada pela busca da pacificação com justiça social. Legislação e Jurisdição O Estado, na função jurídica, regula as relações intersubjetivas de duas formas distintas: a) legislação: estabelece normas que, segundo a consciência dominante; devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações; elaboração de normas de caráter genérico e abstrato. b) jurisdição: cuida…

especializada eleitoral Temos duplo grau de jurisdição. Não é clausula sem exceções. No julgamento do mensalão, por exemplo, não havia o direito de um recurso, já que o STF julgou originariamente. O duplo grau de jurisdição é uma garantia legítima. Já é definido como principio do direito processual, quanto ao principio da falibilidade humana – o magistrado, como ser humano que é, pode também falhar, equivocar-se. Decisões ruins podem ser desconstituídas em grau recursal no…

trazida, e sua suposta inconstitucionalidade. Por essa razão, neste trabalho, pretende-se demonstrar a sua constitucionalidade frente aos princípios e garantias previstos em nosso ordenamento jurídico, através de uma breve análise desse salto jurisdicional. Pretende-se, ainda, demonstrar que a alteração simboliza a efetivação do princípio da instrumentalidade processual, cujo resultado refletirá maior celeridade ao trâmite do processo, além de traçar breves reflexões sobre questões

recursos, que em sentido estrito segundo Paulo Martins, significa, “a possibilidade de provocar reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou mofificação”. O recurso visa garantir duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no Processo do Trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho,…

pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis…

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o

geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito…