Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

- Estrutura do PJ Unidade I Unidade II Unidade III Instância ordinária e extraordinária Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de admissibilidade Efetividade (normas constitucionais/leis nacionais e federais) Juízo…

Aluno: Antonio Alberto Borges Dantas Matrícula: 1141450 Jurisdição e Norma Processual Questão 01: “A” Questão 02: “A” Questão 03: “C” Questão 04: “C” Questão 05:“D” Questão 06: “B” Questão 07: “A” Questão 08: “C” 1. A terminologia “Direito Adjetivo” para o Direito Processual é adequada frente à sua autonomia? Justifique É um conjunto de normas gerais colocadas pelo Estado (e por isso positivadas) para regrar determinados interesses ou prescrever forma a certos…

INSTITUIÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS QUESTIONÁRIO 1) O que podemos chamar de Jurisdição Comum e Jurisdição Especial? A justiça comum é composta pela justiça comum federal e justiça comum estadual e trata das demais atividades jurisdicionais que não entra no campo da Justiça Especial (trabalhista, militar e eleitoral) 2) O CNJ enquadra-se em qual das jurisdições, comum ou especial? Explique. O CNJ não enquadra-se em nenhuma das jurisdições porque a sua função e competência não…

processo tais como : penal, civil,trabalhista etc... Processual Civil – formal ou intrumental estabelecidos entre as partes . 2. Definição Direito Processual Civil trata de assuntos civis . Como instrumentos do Estado para o exercíco da Jurisdição. 3. Natureza Jurídica , Direito Público 4. Relações com outros ramos do Direito No direito processual civil sempre haverá relações de intermunicação com outras ramos do direito. Sempre visandoa tutela jurisdicional…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

anterior”. Note-se, então, que o legislador pátrio adotou o princípio do “tempus reget actum” (aplicação imediata das normas processuais penais), não havendo efeito retroativo, visto que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que não ocorre, pois os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos. Convém assinalar, com o intuito de melhor explicar, que, em decorrência do aludido princípio, duas são as conseqüências, então: a) os atos…

PRINCÍPIOS OS PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS O princípio é o mandamento nuclear do sistema, verdadeiro alicerce dele, constituindo o princípio das normas e servindo de critério para a correta compreensão dela, conferindo a tônica que lhe dá sentindo harmônico. Violar um princípio é mais grave que violar a norma (Celso Antônio bandeira de Melo). Uma regra jurídica revoga a outra Um princípio jurídico não revoga o outro Quais são os princípios: 1. Duplo grau de jurisdição princípio implícito

exercício da Jurisdição, da Ação e da exceção pelos sujeitos do processo. Elas são inerentes a atuação da justiça. -Organização judiciária: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Ela em si cuida da administração da justiça. CONCEITO - Concorrentes; - Privativas; - Suplementares; - Residuais. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - 1ª Instância; -2ª Intância; -3ª Instância; - Supremo Tribunal Federal (Cúpula do Poder) DUPLO GRAU DE…

...................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou conversibilidade.........................................................6 3.3 Princípio da voluntariedade .....................................................

formados por representantes da Fazenda e do povo, não refletem a vontade definitiva da Administração Fazendária no que concerne à exigibilidade do crédito tributário. Negam a teoria da coisa julgada administrativa e argumentam que a universalidade da jurisdição e o seu acesso, na medida em que vale para o contribuinte, vale também para o Estado, sendo facultado à Fazenda lançar mão de ações às instâncias judiciárias para ver desconstituídas as decisões administrativas desfavoráveis…