Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

recursos. Apelação. Constitucionalidade. Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso…

âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, será analisada a necessidade da repercussão geral de uma decisão impugnada por instância inferior, sem que esta cause a limitação de assuntos exclusivamente particulares. 2 ACESSO À JUSTIÇA O princípio do “amplo acesso ao Poder Judiciário” provém, na origem da biografia constitucional, da Constituição de 1946, onde trouxe em sua redação de forma expressa que “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão…

ocorrência de fato novo decorrente do Acordo de Colaboração Técnica firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Aduz a Requerente, em síntese:"(...) Ocorre que a decisão indeferindo direito ao duplo grau de jurisdição no presente Habeas Corpus, conflita com o espírito e intenção do Acordo firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e Comissão internacional. O que pode vir a frustrar ou tornar inócuo o judicioso Acordo. Quando do…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

vários atos ilegais, inconstitucionais. (página 5) 3. O que foi o Tribunal de Nuremberg? (página 6) 4. Qual foi seu objetivo? (página 6 e 7) 5. Análise dos seguintes princípios constitucionais, destacando a aplicação no Tribunal: (página 7,8 e 9) - legalidade - contraditório - ampla defesa - duplo grau de jurisdição 6. Foi um Tribunal de Exceção? (página 9 e 10) 7. Pode alguém ser condenado por ato não considerado como crime? Isso aconteceu no Tribunal? (página 10) …

04 2. Conteúdo 05 3.1. Magistratura 05 3.2. Duplo Grau de Jurisdição 05 3.3. Composição dos Juízos 06 3.4. Divisão Judiciária 06 3.5. Épocas para o trabalho forense 06

Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. A lesão e ameaça ao direito serão apreciadas pelo Poder Judiciário, de acordo com o princípio da inafastabilidade do controle judicial (CF art. 5o inc. XXXV). [editar] Princípio do juiz natural e da imparcialidade. O princípio do juiz natural tem como objetivo promover a imparcialidade. Imparcialidade é atributo da jurisdição, e por isso os processos são distribuídos eletronicamente. Caso ocorra que uma causa caia na mão de um juiz, onde haja

f) princípio da publicidade dos atos processuais: a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a lei restringi-lo ou cerceá-lo. Tem por finalidade mostrar que o processo é justo, não tendo, por isso, nada a esconder. Possibilita-se, assim, a fiscalização dos trabalhos efetuados durante a tramitação processual. Todos os atos processuais devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – 1º SEMESTRE DE 2015 NOME: STÉPHANE CARMO ROCHA 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, direito de natureza…