Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lei 11.232/2005. (NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail:…

dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique. Resposta: A autora do processo inconformou-se apenas com uma parte da decisão, desta forma, seu recurso de apelação é parcial. Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras palavras, a apelação devolverá

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL ANTAGONISMO DO SISTEMA RECURSAL A existência de um número grande de recursos retarda a estabilidade da decisão, comprometendo-se a paz social necessária que adviria da conclusão definitiva do processo; Ao ser permitido a possibilidade do reexame das decisões, aumenta-se a probabilidade de que a decisão seja a melhor; CONCEITOS: A palavra recurso deriva do latim - Recursus - que significa retrocesso, do verbo recurro - de voltar

PRINCÍPIO DA DEMANDA O Princípio da Demanda tem por objeto respeitar os direitos disponibilizados do autor, limitar os poderes do juiz ou possibilitar a defesa do réu, mostrando-lhe do que se defender. O pressuposto da disponibilidade ao próprio direito subjetivo das partes, ou seja, caberá ao titular do direito decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. Exemplo: Se João tem o mérito de receber 100 (cem) unidades de determinada mercadoria, pede que o Juiz condene o devedor a

RECURSOS (Livro I, CPC – arts.496/565) 1.1 Teoria Geral dos Recursos 1. 1. 1 C on ce i to Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do Ministério Público e de terceiros prejudicados, para impugnar decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua…

conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. A RELAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A INSTITUIÇÃO: São princípios institucionais do Ministério Público, Princípio institucional da Unidade: o Ministério Público é uma única instituição, um só organismo: quando um de seus órgãos age é a própria Instituição que está atuando. Cada membro age…

Questionário de revisão – Processo Civil III (George Santos) 1. O aluno estagiário da Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a…

Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s) para a obtenção de cada resposta. 1. O que é execução fiscal e a que créditos ela se aplica? 2. O que pode ser alegado em defesa por exceção de pré-executividade? 3. A exceção de pré-executividade suspende o prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal? 4. Cabe condenação em honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade? 5. Há necessidade de penhora para…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

1. RECURSOS O Recurso se prende ao fim do processo (que nasce para ter um fim) que é a sentença justa. Para evitar erros, quando não se aceita uma decisão desfavorável. 1. Conceito: Do Latim recursare, correr para o lugar de onde se veio, sentido de “novo curso” , ou seja, repetição de um movimento já praticado. Reiteração de um pedido ou reclamação perante órgãos do Poder Judiciário, diante daquilo que já se decidiu anteriormente CPC não define; apenas noção operacional (art