Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

substâncias putrescíveis ou água estagnadas e o funcionamento de estábulos ou matadouros. Em síntese, tudo aquilo que possa afetar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, representará o uso nocivo da propriedade. DIREITOS DA VIZINHANÇA NO PROCESSO CIVIL Para sabermos qual a ação pertinente diante de um caso em que a violação aos direitos do vizinho, faz-se necessário perquirir se a lesão a esse direito já cessou, ou se está ocorrendo, ou em ultimo caso, se ainda não…

tribunais. Uma correção de rumo se faz preciso: o duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na Constituição de 1988. Há processos penais onde esse duplo grau inexiste, tais como aqueles de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV CF/1988) e a enunciação que preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e…

a recente posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença, por força da necessidade de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo causídico ante o princípio da causalidade, independentemente da existência ou não de sucumbência. Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Honorários. Superior Tribunal de Justiça. Abstract This is the article that deals with the controversial issue of attorneys fees in place of the execution…

do CPC. 4. Da consonância do instituto com os princípios que regem o processo civil. 5. Conseqüências práticas da conciliação. 5.1. Isenção do ônus de sucumbência e possibilidade do rateio das despesas processuais entre as partes. 5.2. Definitividade ou transitoriedade do fim do litígio. 5.3. Antecipação do encerramento do processo. 5.4. Economia de tempo e de gastos. 5.5. Ciência imediata do resultado do processo. 6. Estímulo à atividade…

moral e toda sua evolução histórica, seu conceito, características e as consequências que virão a trazer ao trabalhador vítima desse assédio. Em seguida, visualizaremos a necessidade do processo para resolução da lide, bem como a importância da fase probatória. E, por fim, será tratado do ônus da prova no processo civil e do trabalho, bem como a importância da inversão do ônus da prova em face do empregador. Esse artigo utilizou o método de pesquisas bibliográficas. O resultado…

NULIDADES 563, CPP – ESPÉCIES I) IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo

Interlocutórias. Resolvem questões incidentais no curso do processo. No sistema hoje vigente, essas decisões são agraváveis, a parte insatisfeita pode recorrer por meio de Agravo. O sistema de recursos das decisões interlocutórias acaba por sobrecarregar os Tribunais, haja vista que a quantidade de agravos é muito maior do que a dos recursos que visam atingir questões ligadas ao mérito da questão. Além disso, aumenta a lentidão dos processos, com uma série de questões…

Faculdades Cathedral Professor: Mozarildo Aluno (a) Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas…

MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II, do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou…