Principios Da Execução Trabalhista

ainda que executando suas atividades à distância ou no seu domicílio, se ficar comprovada a sua subordinação através de controles informatizados, estará caracterizado o vínculo empregatício e consequentemente lhe serão garantidos todos os direitos trabalhistas decorrentes desta relação empregatícia. A necessidade de regulamentar essa modalidade de relação empregatícia decorre do fato de que atualmente a maioria das empresas não utiliza mais um sistema rígido de controle sobre seus…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, atuando como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas do ordenamento jurídico. Exercem ainda os princípios importante função, atuando como instrumento orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito. Os princípios, portanto, desempenham uma tríplice função: informativa, normativa e…

PROCESSUAL DO TRABALHO Profa. Luciana Lopes Canavez 02/08/2012 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES DESTINADO A REGULAR A ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA SOLUÇÃO DE DISSÍDIOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PERTINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO (SÉRGIO PINTO MARTINS) Então o Direito Processual do Trabalho tem dentro das suas normas Princípios que são peculiares a esse ramo do Direito, específicos dele, conforme já introduzi ontem. São regras…

autos da reclamação trabalhista que lhe move YYY, vem à presença de V. Exa., apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R DA COISA JULGADA Argüi o Réu, em preliminar, a coisa julgada conforme dispõe o inciso VI do artigo 301 do CPC, fundamentando ter o autor ajuizado ação trabalhista, com as mesmas partes, e ainda, com idêntico pedido e causa de pedir, cuja matéria já foi apreciada na reclamação Trabalhista…

Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca…

legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na execução,…

ÍNDICE CONCEITO ...................................................................................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................

CAPITULO 1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Conceito do instituto 1.2 A História da desconsideração da personalidade jurídica. 1.3 a influencia dos Princípios constitucionais CAPITULO 2 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A personalidade jurídica no ordenamento brasileiro. 2.2 Aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. 2.3 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica…

contratado. É caracterizada, no caso de não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado, a inidoneidade financeira da empresa. Isso configura a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária ocorre somente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse caso, o…

contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC. Exemplo: guia de depósito recursal que não contém o nome das partes pode ser aproveitada; fungibilidade dos recursos trabalhistas. 2) Princípio do…