Principios Da Execução Trabalhista

Resumo Da 1ª Prova De Processo Do Trabalho PRINCÍPIOS Art. 1º CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III -a dignidade da pessoa humana; IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170 CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

CONCEITO: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras de natureza processual e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém da relação do trabalho. PRINCÍPIOS: Informam, orientam e inspiram preceitos legais, dão organicidade a institutos e sistemas processuais. Princípio do contraditório e da ampla defesa: assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e a…

Justiça do Trabalhos ganhou novas fronteiras. Para tanto, três princípios se tornaram os pilares dessa nova justiça, quais sejam, Princípios da Finalidade ou Função Social da JT; Oralidade; Celeridade ou Economia Processual. Princípio da Finalidade ou Função Social: em razão da própria diferença entre as partes, o Direito do Trabalho procura assegurar que haja um equilíbrio entre o empregado e o empregador. O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não

se o CPC não for incompatível com as regras e os princípios do Direito do Trabalho, apesar de às vezes estar omissas na CLT. Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos…

Direito Intertemporal dos Recursos Trabalhistas O recurso é o remédio jurídico que as partes podem dispor quando não concordam com a decisão proferida, para que possam prosseguir uma reanálise da matéria, seja pelo mesmo órgão que a proferiu ou seja por um órgão de grau hierárquico superior. Dessa forma, o recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente uma oportunidade de se…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

sensivelmente prejudicada, deixando de honrar os compromissos pessoais e já contraídos para com terceiros, bem como prejudicou suas mais básicas necessidades diárias, ocasionando prejuízos irreparáveis de toda a ordem. O agravante interpôs embargos à execução, qual restaram julgados improcedentes. A fundamentação foi no sentido de que o agravado é parte legítima para responder a presente, não havendo nulidade de intimação deste na fase de conhecimento, sendo que no mérito, refere…

precursor na análise profunda da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como forma de afastar, episodicamente, a personalidade jurídica da pessoa jurídica e, assim, atingir o patrimônio pessoal dos sócios desonestos. Tudo isso decorre do princípio da separação patrimonial, por meio do qual a pessoa jurídica tem personalidade própria e agrega patrimônio próprio dos seus membros. Desta forma, a pessoa jurídica da sociedade passou, em certas circunstâncias, a ser instrumento…

PROCESSUAL DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção…