Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

depositário infiel, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela sua não aplicação. O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil em 1992, proíbe a prisão civil do depositário infiel. Tal pacto possui status de norma constitucional, tornando-se inaplicável a legislação infraconstitucional que com ele conflite. Fica, portanto, vetada a prisão civil por dívidas do depositário infiel, mantendo-se a do devedor de alimentos. Divergência doutrinária Existe uma grande discussão na…

Curso de Bacharel em Direito CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO A EFICÁCIA Trabalho apresentado à Disciplina Teoria da Constituição, referente ao 2º período do curso de Direito, Turno da manhã, sob a orientação da Professor Belo Horizonte/MG 2013 SUMÁRIO 1. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 2. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA 3. DIFERENÇA ENTRE EFICÁCIA CONTIDA E EFICÁCIA LIMITADA…

Constituição de 1824, a qual dedicou o inciso XXXI de seu art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios para exigir o efetivo cumprimento de tal garantia, ou seja, apesar de previsto constitucionalmente, o direito aos “socorros públicos” não era dotado de exigibilidade. …

AUTO APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EFICÁCIA PLENA JOSÉ AFONSO DA SILVA Norma de Eficácia Plena Normas com aplicabilidade direta e imediata, não havendo restrições; • Modificada somente por emenda constitucional; • Exemplo: “O mandato do Presidente da República é de 4 anos”, ou seja, 4 anos e ponto, sem restrição nenhuma. • José Afonso da Silva trouxe essa teoria desde 1967 e vem sendo a mais aceita, mesmo com muitas críticas, ele destaca alguns artigos que servem de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA…

hierarquia entre normas infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96 E ART. 6º, INC. II, DA LC N.º 70/90. PRINCÍPIO DA…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Não se pode olvidar o caráter sintético das constituições. Elas são "the frame of a government", ou seja o "bosquejo da estrutura do Estado". Assim devem oferecer apenas o substrato de cada instituição, reduzida a uma característica dominante, deixando ao legislador comum (caráter analítico) o revestimento da ossatura, impondo-lhe o organismo adequado, dando-lhe capacidade real de ação. Não é nova a questão, que surgiu na doutrina…

Princípios: >Informativo: Independem da sociedade. Jurídico: Qualquer coisa que se leva ao judiciário tem um cunho jurídico Econômico: Qualquer coisa que se leva ao judiciário tem um cunho econômico. Politico: Enquanto ser humano a política em questão de comunicação. Social: Relacionado com a sociedade. >Constitucionais e Infraconstitucionais: Está relacionado com o Estado. >Constitucionais: Princípio do devido processo legal: para que algo aconteça com o ser…

Beclaute da Silva sobre omissão constitucional, ministrada de maneira breve e clara, para meu entendimento, bem objetiva, característica que considero brilhante na área do direito por conseguir expressar em poucas palavras, o necessário, por ser o direito uma matéria tão complexa. Talvez por ser um jurista positivista, normativista suas ideias se resumam na resolução dos conflitos, baseados nas normas em si, sem grandes interpretações e possíveis aplicações de princípios, por exemplo,…

DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do…