Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para…

Federal assumir o seu lugar. Significa que o centro deixa de ser o patrimônio para dar lugar à valorização e dignidade da pessoa humana. Quando princípios fundamentais do direito civil se encontram no mesmo patamar hierárquico do direito constitucional, poderemos chamar esse fenômeno de constitucionalização do direito civil ao passo que caem no cotidiano de todos os cidadãos quando exercemos cidadania e somos tutelados pelos direitos…

em sua obra, Kelsen “analisa nos modelos das ciências da natureza as relações de causa e efeitos, cujo principio é de causalidade, em que os cientistas formulam leis gerais para a transmissão do conhecimento e assegurar a hipótese de previsibilidade de ocorrência dos eventos”. Neste sentido, o autor faz uma inferência à sua criação, introduzindo a estrutura do dever-ser, por meio do princípio da imputabilidade, em que um fato torna-se condição de outro conectado com o anterior por meio…

Disserte sobre o “princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição” A compreensão, investigação e revelação do conteúdo, do significado e alcance das normas que integram a Constituição é feita por meio da interpretação constitucional. Dessa forma,pode-se dizer que a interpretação constitucional é uma atividade de mediação, é o que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Atualmente, a doutrina e a jurisprudência têm…

Parcela ponderável da doutrina assim entendeu, não apenas por razões de tradição jurídica, mas em virtude das expressões contidas no § 3º do artigo 226 da Constituição quando tratou do reconhecimento da união estável.” 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema: “A interpretação dominante do art. 226 da Constituição, entre os civilistas, é no sentido de tutelar apenas os três tipos de entidades familiares, explicitamente previstos, configurando numerus clausus.” “(...)Os que…

vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República,…

compreensão e interpretação, além de distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a…

não ser que (no caso do Direito) estes o provoquem a ação deste poder. Lembrando que nossa constituição de 1988 foi tão bem quista por todos que foi a primeira a ser denominada “constituição cidadã”. (http://www.coladaweb.com/direito/direito-constitucional) 3 - Organização e a divisão dos poderes Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Exercendo o poder Legislativo temos: Congresso Nacional, Câmara dos…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 1 Aula 2 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 2 Princípios Constitucionais Tema 1 - Dos Princípios Constitucionais Dos Princípios Constitucionais Falar em princípio não é tratar de normas superiores, que se sobreporiam hierarquicamente às demais, visto que a nossa Constituição é formal, reconhecendo estarem no mesmo patamar todas as normas integrantes do seu texto, quer sejam…

CONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA CONSTITUCIONAL E OS POSTULADOS DA UNIDADE E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Doutrina recente no Direito Constitucional, surgida na França, quando o Conselho Constitucional, em 1971, atribuiu valor jurídico ao Preâmbulo da Constituição de 1958, o qual dispunha quanto ao respeito da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. O esforço foi concentrado no sentido de classificar como existentes na Constituição, normas formalmente e materialmente…