Direito Constitucional

21 - Q203957 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) C onside ra-se de e ficácia ple na e aplicabilidade im e diata a norm a constitucional que asse gura a) aviso pré vio proporcional ao te m po de se rviço, se ndo no m ínim o de trinta dias. b) dire ito de gre ve aos ocupante s de cargos, e m pre gos e funçõe s da Adm inistração dire ta e indire ta. c) gratuidade aos atos ne ce ssários ao e x e rcício da cidadania. d) prom oção da de fe sa do consum idor pe lo Estado. e) dire ito de re sposta, proporcional ao agravo, alé m da inde nização por dano m ate rial, m oral ou à im age m . 22 - Q198484 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) C onside ra-se de e ficácia lim itada a norm a constitucional se gundo a qual a) ningué m se rá obrigado a faze r ou de ix ar de faze r algum a coisa se não e m virtude de le i. b) é livre o e x e rcício de qualque r trabalho, ofício ou profissão, ate ndidas as qualificaçõe s profissionais que a le i e stabe le ce r. c) a le i não pre judicará o dire ito adquirido, o ato jurídico pe rfe ito e a coisa julgada. d) são gratuitos, na form a da le i, os atos ne ce ssários ao e x e rcício da cidadania. e) não há crim e se m le i ante rior que o de fina, ne m pe na se m pré via com inação le gal. 23 - Q104683 ( Prova: FCC

23/01/13 CDPA - Coordenação de Processos Adlministrativos - Princípios administrativos aplicados à licitação pública www.sic.gov.br www.brasil.gov.br Universidade Federal de Goiás Portal UFG APRESENTAÇÃO Objetivos ENDEREÇO LOGOMARCA Webmail Fale Conosco Home Portal UFG Códigos Civil Conduta Ética Penal Legislação Federal Estadual UFG Classificação Direito Links Curiosidades Hora Legal Tempo em Goiânia UFG Portal do Aluno Portal do Servidor Resoluções Telefones SICAD SAPP…

indivíduos, isto é, membros da cidade. No direito privado destaca-se o direito civil como direito comum a todos os homens no sentido de disciplinas o modo de ser e de agir das pessoas. O Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas, como esposo e esposa; pai e filho; credor ou devedor; e outros. No direito civil estudam-se relações puramente pessoais e também as patrimoniais. Nas relações…

A Caminho de um Direito Civil Constitucional Maria Celina B. Moraes 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da…

seja, pelo cotejo entre o texto constitucional e o contexto social. 3 1 Professora de Direito Previdenciário da Pio XII-ES . Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. 2 VIANA, Márcio Túlio. Direito de Resistência. São P aulo: LTr, 1996, p. 24 . 3 Assevera Lenio Luiz STRECK de que é preciso dar um sentido de Constituição que exsurge da proposta civilizatória do Estado Democrático de Direito, cal cado na realização dos direitos fundamentais e da f unção social do direito.…

Histórico O habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. As raízes deste instituto encontram-se na Magna Carta de 1215, documento de transcendental…

segurança coletivo. a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Resumo. O mandadode segurança, a coisa julgada coletiva ea liminar são garantias constitucionais fundamentais. Não lhes é compativel, assim, interpretação restritiva. A partir da doutrina do diálogo das fontes e, em especial, com base na teoria dos direitos e garantias constituciooais…

Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. CDU-342.4 Índice para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 342.4 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda…

Penhora: A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão…

advindos de precatórios e as chamadas Requisições de Pequeno Valor – RPV. Nom e de us Se nha Login Palavras-chave: Crédito – tributário – isonomia – compensação – constituição. Riassunto: Questo lavoro face una breve analisi circa la compensazione, un istitutto di natura imminente civile, con l'oggetto dei crediti d'imposta del’Aziende Pubbliche e crediti giudiziarie delle persone civili derivanti delli “precatori” e “Chiede Richieste di Scarso Valore”. Parole-chiave: credito…