Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ERIDELSON NUNES DE MEDEIROS PRINCÍPIOS E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NATAL/RN DEZEMBRO/2012 ERIDELSON NUNES DE MEDEIROS PRINCÍPIOS E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Trabalho sobre princípios e interpretação da Constituição utilizando doutrinas, websites e aulas ministradas pelo docente Jaime Luiz Groff Júnior. NATAL/RN DEZEMBRO/2012 Sumário Introdução.........................................................

Procura-se demonstrar que os direitos autorais como todos os ramos do direito privado devem ser interpretados de acordo com os princípios, garantias e direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna. Almeja-se demonstrar que a função social da propriedade aplica-se aos direitos autorais mesmo que não esteja prevista de forma expressa no texto constitucional. Tem-se como objetivo demonstrar também que a função social está ligada aos direitos autorais de forma indissociável desde o seu

ou a Carta Magna do Estado Moderno. Tal análise de compatibilidade deve ser ainda mais rigorosa quando se trata de normas elaboradas anteriormente à vigência da atual Constituição. O sistema processual atual na esfera infraconstitucional deve se coadunar com o sistema e os princípios adotados pela Lei Magna. Do contrário, devem ser reformulados. Observa-se que o atual processo penal é regido por leis, em especial o Código de Processo Penal que, em virtude de terem sido elaboradas em…

Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a…

fundamentação, assim como de tentar promover o reexame da matéria fática e probatória dos autos, importam em mero inconformismo do Agravante, manifestado como intuito de rediscutir matéria amplamente debatida, senão vejamos: “Analisando os pressupostos constitucionais, vale ressaltar que a alegada violação dos dispositivos supracitados, não pode prosperar, face a ausência de demonstração analítica do dissenso, fato que caracteriza flagrante deficiência nas razoes recursais, com…

INTERESSE SOCIAL Essa modalidade de desapropriação é disciplinada pela Lei n° 4.132/1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), pela Lei 8.629/93 (dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e pela Lei Complementar n° 76/93 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de…

EQUIDADE E JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois

BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria,…

Monografia(Graduação) – Centro Universitário Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, 2013. de Brasília, 1.Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 2.Cumulação. 3.Constituição da Republica Federativa do Brasil. 4.Tratados e Convenções do Trabalho 5.Principios do Direito do Trabalho. – Monografia. I.Souza Júnior, Antônio Umberto. II.Centro Universitário de Brasília, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. III.Título. CDU 34:331.1 Bibliotecária: Maria Ivana – CRB1/1556 CDD 160…

1- Explique o que vem a ser regras e principios no direito tributario R- São os grandes fundamentos, as grandes diretrizes politicas, sociais e economicas do ordenamento juridico de um país, expressos em sua cosntituição. Os principios prevalecem sobre todas as demais normas infraconstitucionais. (existem regras, normas, principios criados que regulamentam de forma coercitiva para que todos possam gosar dos direitos e deveres que regem uma convivencia social) 2- Explique e…