Direito

ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANALYSIS OF CONSUMER LEGAL RELATIONSHIP UNDER THE PRISM OF DIFFERENT MODELS OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Luiz Guilherme de Melo Borges RESUMO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando esta discussão que, há alguns anos, já se fazia presente em outras nações, em especial na Alemanha, com ênfase para nomes como Günter Dürig e Hans Karl Nipperdey. Da análise da doutrina estrangeira destacam-se quatro teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, a saber: (i) teoria que nega a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, (ii) a teoria de equiparação ou imputação dos atos particulares a atos estatais, (iii) teoria da aplicabilidade direta (imediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares, e, por fim, (iv) a teoria da aplicabilidade indireta (mediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares. O presente trabalho se presta a proceder à análise das citadas teorias e, no que toca à relação particular entre consumidor e fornecedor no direito brasileiro, apontar qual foi a teoria adotada, bem como a pertinência da escolha feita pelo constituinte brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES JUÍDICAS PRIVADAS – TERORIA DA EFICÁCIA DIREITA OU IMEDIATA – TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA – TEORIAS DA IMPUTAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DO ESTADO – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ABSTRACT The application of fundamental rights in relations between individuals has been the subject of lots of discussion in Brazil. The Brazilian doctrine has been addressing the issue by nationalizing this discussion