Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

política capaz de estabelecer e manter o vigor normativo de texto constitucional. É uma magnitude que fundamenta a validez da Constituição. Para Kelsen, o Poder Constituinte, pelo fato de não ser criado pelo Estado e estar antes do direito, não se trata de um fato jurídico, mas sim de um fato social. Sempre que há uma revolução ou golpe sobre a Constituição, há um poder constituinte agindo. Revolução é denominada de hiato constitucional pelo autor Ivo Dantas, o qual explica que, sempre…

por integrá-la, rege-se pelos mesmos princípios e objetivos. Diferencia-se da Previdência Social porque o direito subjetivo nasce independentemente do pagamento de contribuições para o custeio do sistema, o que, desde logo, afasta o cumprimento de carências. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal não é benefício previdenciário, a ser restringido por limitações atuariais, mas tem como um de seus objetivos e princípios o enfrentamento da pobreza…

Fundamentais A aplicação das normas constitucionais é tema de suma importância na jurisprudência brasileira, pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional. A classificação mais utilizada citando as normas constitucionais é a do professor José Afonso da Silva, que as divide em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas Constitucionais de Eficácia…

PODER DE TRIBUTAR É conjunto de princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária: I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS II. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS I - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) DA LEGALIDADE b) IRRETROATIVIDADE DA LEI c) ANTERIORIDADE d) DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA f) DA UNIFORMIDADE g) DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Estado…

Direito constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos…

– RA:5127478 MÔNICA DE PAULA RIBEIRO – RA:5127869 TATIANY OLIVEIRA NICKHORN – RA:5118581 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA – MG 16/04/2014 CAMILA MARTINS DE OLIVEIRA GABRIELA ALVES MENDONÇA MÔNICA DE PAULA RIBEIRO TATIANY OLIVEIRA NICKHORN APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA – MG 16/04/2014 SUMÁRIO 1. Introdução............................................................

Processual Constitucional pela ULBRA – Universidade Luterana do Brasil. Assessora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A busca da verdade real como princípio constitucional. 3. Verdade formal e verdade substancial. 4. A busca da verdade nos processos que versam sobre direitos disponíveis. 5. Quando a verdade substancial não é alcançada. 6. O fortalecimento dos poderes instrutórios do juiz. 7. Limites aos poderes instrutórios do juiz.…

ESTADO: GOVERNO + LEGISLATIVO + JUDICIARIO GOVERNO: PRESIDENTE 1º MINISTRO (TEM PODER DE DERUBAR O PARLAMENTO A HORA QUE QUISER) LEGISLATIVO: ELEITORADO JUDIÇARIO: ESTADO DE DIREITO: É o poder do estado submetido pelo direito. (direito constitucional) limites de poder de direito internos e externo. INTERNOS: separação dos poderes EXTERNO: direitos individuais (liberdades publicas) 26/08/2013 TEORIA DO PODER CONSTITUINTE. Visa explicar a origem e a mudança da…

Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais. As normas em si apresentam eficácia, podendo ser de eficácia jurídica e social, que são aquelas que aplicadas, produzem efeitos em casos concretos. Também podendo ser jurídicas, aquelas quem ao serem aplicadas produzirão efeitos, mas pelo motivo de já existirem seus efeitos são jurídicos, pois, revogam as normas anteriores que com ela vão de encontro. Abaixo veremos três classificações para as normas…

lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5° da CF/8, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Segundo Pedro Lenza (2008, p.670), a doutrina, dentre vários critérios, costuma…