Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

.................02 1 PLANEJAMENTO FAMIILIAR.. ........................................................................03 2 DIREITO DE FILIAÇÃO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL..................................04 3 DIREITOS SUCESSÓRIOS E A OMISSÃO INFRACONSTITUCIONAL EXISTENTE....................................................................................................................05 CONCLUSÃO ......................................................................................................

de mulheres, movimentos negros, organizações de bairro, sindicatos, entre outros, com milhares de assinaturas de brasileiros de todas as regiões do país e que foram levadas para serem analisadas pelos deputados federais e incorporadas ao texto constitucional. O Brasil viveu naquele momento um período de intensa participação popular na vida política e social, que teve início no movimento pelas Diretas Já A Constituição brasileira de 1988 foi chamada, por Ulysses Guimarães, de…

A PERDA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA Nome dos autores: Antonio Tancredo Lins Pereira 1 David Valverde de Jesus2 José Roberto Marques Cavalcanti3 Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do…

1: Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência. A - Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva. B - Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário. C - Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral. D - A aplicação de norma constitucional de eficácia…

na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ELEMENTOS BÁSICOS DO FATO GERADOR O fato gerador tem 3 elementos básicos, a saber: 1) Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2) Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3) Causalidade,…

Direito Constitucional e o Direito Privado se intensificaram. Tal dinâmica, contudo, deve ser orientada pelo princípio da subsidiariedade. Assim, sustenta-se que o Direito Constitucional deve ser aplicado às relações privadas subsidiariamente ao Direito Ordinário e não em substituição a esse, o que necessariamente resguarda a autonomia privada e empresta maior valor a ambos ramos do direito. Constitucionalização, por outro lado, vem a ser a submissão do direito positivo…

Irã e Brasil / 1937 – essa Constituição brasileira representava a ideologia fascista). b) Eclética: Representa pluralidade ideológica. Normalmente decorrem de regimes democráticos. A CRFB/88 é eclética. 3.9) Quanto à Função ou Finalidade A ordem constitucional estabelece funções e/ou finalidades a serem alcançadas pelos órgãos/agentes do Estado. Dependendo da função e/ou finalidade, será buscada pela Constituição. Ela pode ser classificada em: a) Constituição Garantista: é o modelo…

Analitica: Segundo Lenza (2012) É o modelo constitucional em que o constituinte cuida de todo os interesses tido como essenciais ou fundamentais pela sociedade .Constituição Flexivel: Para Lenza(2012,p. 106) constituição formal :“é aquela Constituição que não possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais.” De acordo com Lenza(2012) neste modelo constitucional não existe uma certa divisão ou…

DE DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A…