Principio Do Garantismo Constitucional

bibliográficas. INTRODUÇÃO Na seara jurídica, o chamado "Direito" Penal do inimigo (que em verdade não é um Direito, como veremos) conta com um número muito menor de adeptos do que de críticos, que repudiam-no com vigor, por força de um Estado Constitucional de Direitos Humanos [01] que tanto se almeja em todo Mundo. No setor político, por outro lado, há inúmeros simpatizantes, que se utilizam desses expedientes para consecuções políticas que, em nossa ótica, revestem-se de…

Magalhães, 711 - Pituba, Salvador - BA, 40280-000. O congresso contou com a coordenação geral de José Janguiê Bezerra Diniz, trazendo como tema geral Democracia, Processo e Efetividade: os desafios processuais para a implementação do Projeto Constitucional. Contando com importantes conferencistas, como: Alexandre Freitas Câmara, Carlos Veloso, Elpídio Donizetti, Everaldo Gaspar Lopes, Fábio Periandro, Fernanda Marinela, Ingo Sarlet, João Maurício Adeodato, Janguiê Diniz, José Luís Bolzan, Lenio

Robert Alexys, o direito extremamente injusto não pode ser considerado como Direito. A distinção que, na realidade, existia entre jusnaturalismo e positivistas eram princípios e normas No pós-positivismo a distinção é diferente como já dito anteriormente. A norma jurídica passa a ser gênero e ter como espécies os princípios e regras. Espécies, estas obrigatórias e vinculantes. O STF tem citado bastante o termo pós-positivismo. NEOKANTISMO Chamado de conceito…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Fernanda Borges Xavier Rio de Janeiro 2013 FERNANDA BORGES XAVIER A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição federal, que assegura que…

educação, e a partir dessa premissa, tentar alcançar a justiça social. A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão entre o Direito do cidadão em obter do Estado o serviço público de qualidade fundamental à sua vida digna com o Direito Constitucional que garante o acesso do cidadão a esse direito social, no seu aspecto político, jurídico e social. E ainda, o tema resguarda interesses dentro do campo da Sociologia, da Economia e também dentro das políticas publicas de…

inciso III, da Constituição Federal do Brasil. Mostrando as diferenças dos direitos políticos, e dentre eles, sobre o direito do voto do preso provisório e ao preso condenado definitivamente. Debate os pontos questionáveis no âmbito dos princípios constitucionais, a retirada de direitos fundamentais, discordância da retirada do direito de voto do preso condenado e ao não cumprimento do Estado do direito de voto do preso provisório. 1. INTRODUÇÃO Este artigo busca apresentar o…

possibilitar uma visão equânime do sistema penal, por meio da positivação do princípio da coculpabilidade. A Constituinte de 1988 após ressaltar os princípios fundamentais em especial os elencados no art.3º [1] da CF/88, os direitos e garantias fundamentais, apresenta no art.6º o rol dos direitos sociais[2]. Assim, vigora no Brasil uma Constituição que assegura um Estado Democrático e Social de Direito, e que em seus princípios fundamentais, garante a busca pela construção…

é em sua essência um juízo, mas se é chamado de processo é cabalmente para dar a entender que o juízo procede, ou deve proceder, ou não pode menos que proceder com muita cautela.” (2014, p. 19) Excelências, o Direito Penal brasileiro adotou o garantismo nos moldes da culpabilidade subjetiva para aferir a responsabilidade penal do agente, bem como para a aplicação da pena. Deriva em conseqüência desta concepção garantista heteropoiética, uma estrutura centralizada no homem e na…

Disponível em: www.univali.br/periodicos PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL PRINCIPLE OF THE PRIMACY OF JUDICIAL ADJUSTMENT OF THE LEGAL RELATION OF SOCIAL PROTECTION EL PRINCIPIO DE LA PRIMACÍA DEL ACERTAMIENTO JUDICIAL DE LA RELACIÓN JURÍDICA DE PROTECCIÓN SOCIAL José Antonio Savaris1 RESUMO O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é…