Principio Do Garantismo Constitucional

que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo "princípio da proteção integral à criança e ao adolescente", deve observar uma "lógica" completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do "garantismo" que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal é assegurado indistintamente em qualquer dos casos), e que a verdadeira…

constituinte houve por bem considerar, para momentos distintos, formas diversas de defesa. Assim, se a ampla defesa [01] diz respeito ao processo penal de modo geral, a plenitude de defesa encontra amparo única e exclusivamente no dispositivo constitucional relativo ao tribunal do júri [02]. Definitivamente, ampla e plena defesa não contam com o mesmo significado. A ampla defesa representa a viabilidade de o réu conhecer a acusação contra si imputada, para que possa acompanhar a…

criticismo liberal” (p.44). Essa literatura exprime uma tendência da época que, obviamente, é uma reação à experiência da Revolução Francesa e ainda somada a tentativa de transformar a revolução em uma experiência constitucional baseado no modelo inglês de liberdade civil e política: o garantismo. Porém, como o autor logo conclui que a Revolução Francesa frustra rapidamente tais literários franceses e também muitos liberais ingleses. “Em França, o Terror levou os principais pensadores…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça;

confrontando o caráter fragmentário do Direito Penal, os objetivos da sistemática penal e os princípios de Direito empresarial, bem como a própria ordem Constitucional. Dessa forma, se faz necessária a análise crítica dessa tendência, aliada ao estudo dos dispositivos já existentes, indicando as incongruências dessas tendências, e apontando diretrizes para uma abordagem mais legalista, condizente com a ordem constitucional, econômica e social. 3 OBJETIVOS O objetivo desse…

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de…

FACE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SANTA MARIA 2012 BIBIANA RODRIGUES CAROLIA ANDRIGHETTO LAURA DE FRANCESCHI MARIA EUGÊNIA TREVISAN NATHALIA GRAHL SABRINA DUARTE THAMIRES SONAGLIOTO ARTIGO CIENTÍFICO MÍDIA E PROCESSO PENAL: (CASO ESCOLA BASE) A ATUAÇÃO DA MÍDIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORA:PROFª. MARILIA DENARDIN BUDÓ SANTA MARIA 2012 MÍDIA E PROCESSO PENAL: (CASO ESCOLA BASE) A ATUAÇÃO DA MÍDIA EM FACE DOS…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

direitos e garantias fundamentais e a dignidade da pessoa humana formam os princípios constitucionais que servem como critério interpretativo de todas as normas do sistema jurídico brasileiro, passando a ser dotados de uma especial força expansiva. Ao consagrar o primado do respeito aos direitos humanos como paradigma proposto para a ordem internacional, a Constituição de 1988 avançou na comunidade internacional, pois o princípio do respeito aos direitos humanos invoca a abertura…

inovações tecnológicas para garantir valor probatório judicial, como criptografia, assinatura e certificação digital. Analisaram-se, igualmente, os requisitos da quebra de sigilo de dados telemáticos e de sua aplicação nas redes sociais na internet e o garantismo na investigação. Avaliaram-se, ainda, a responsabilidade penal dos provedores e os aspectos que dificultam a identificação de autoria. Logrou-se, deste modo, tratar de um tema atual, sendo a pedofilia considerada por…