Principio Do Garantismo Constitucional

resolvemos dissertar sobre o Princípio da Adequação Social e a sua aplicação na venda de produtos que violam os direitos autorais (mais comuns em vendas de DVDs e CDs piratas). As pesquisas sociojurídicas são, evidentemente, focadas no direito brasileiro, entretanto, são indubitavelmente adequadas à realidade social de toda Latina América e, ainda, aos demais países em desenvolvimento. Dividiremos o trabalho em duas partes. A primeira irá se ocupar em explorar o princípio como os…

processo constitucional democrático de Peter Haberle Eloy Moury Fernandes – UNICAP eloymoury@hotmail.com Resumo A relação inegável entre direito e moral leva-nos a entender que, baseados na ideia de que todo processo humano ou resultado desse processo, tudo que resulta da atividade humana sofre influência de elementos outros que não somente os que tecnicamente o influenciariam formalmente. Hӓberle, com a sua teoria de abertura ilimitada dos intérpretes da norma…

o depósito da salvação pública das usurpações particulares. Tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança e maior a liberdade que o soberano dá aos súditos. Consultemos o coração humano e nele encontraremos os princípios fundamentais do verdadeiro direito do soberano de punir os delitos, pois não se pode esperar nenhuma vantagem durável da política moral, se ela não se fundamentar nos sentimentos indeléveis do homem. Toda lei que se afaste deles…

| | | |Introdução ao Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Norma Penal; Fontes do Direito Penal: fontes materiais, formais; Norma penal no tempo e no | |espaço; Do Fato Punível; Tipo e Tipicidade; Ilicitude e suas causas de exclusão; Culpabilidade; Consumação e tentativa.

teorias são apresentadas para tentar atingir esse patamar, no entanto, como se pode notar pela criminalidade crescente, não conseguiram atingir seu objetivo. Na falta da solução perfeita busca-se, ao menos, diminuir os males causados pelas penas. O garantismo apresenta-se como uma alternativa viável aos modelos de criminalização excessiva e punição desproporcional, e como modelo alternativo ao proposto pela teoria abolicionista. O abolicionismo para Alessandro Baratta é uma utopia.…

Democrático de Direito, em que nos dizeres da própria Constituição Federal do Brasil de 1988, se expressa a liberdade de expressão. Isto dito, Fernanda Bella Romanhol complementa: “Inobstante à liberdade de expressão seja amparada pelo direito constitucional, tal direito não é tutelado de forma absoluta, como todo e qualquer direito fundamental, tem sua aplicabilidade de forma relativa, quando colidido com outros direitos fundamentais, surgindo a necessidade de se aplicar a…

O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470 O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados. 1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude…

punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e…

Sergio Macedo do Rego. O prefácio traz a baile uma reflexão no tocante à temática, bem com se tem na prática o que se definiu legalmente com norma reguladora da questão no nosso ordenamento jurídico. Quer seja a legislação penal e aos dispositivos constitucionais. Nesse processo de reflexão aponta uma provável solução para a questão, que é a minimalização das penas privativas de liberdade. Visto que na sociedade atual qualquer tipo de prisão é um desgaste integral do ser humano,…

penal como “Crimes Hediondos”, seja pela crueldade ou pela maldade empregada na sua prática. O réu, efetivamente teria direito a todos os princípios inseridos no bojo constitucional, como o direito a ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição, entre outros princípios constitucionais, mas inevitavelmente teríamos que “quebrar” uma cláusula pétrea constitucional, que infelizmente veda a pena de morte no Brasil. Teríamos que alterar isto, nem que fosse necessária a promulgação de uma nova…