Principio Do Garantismo Constitucional

ilícitos”. Veda-se a prova colhida com infração a normas ou princípios de direito material, sobretudo de direito constitucional, pois a problemática de prova ilícita se prende sempre à questão das liberdades públicas, onde estão assegurados os direitos e garantias atinentes à intimidade, à liberdade, à dignidade humana. Mas, também, de direito penal, civil, administrativo, onde já se encontram definidos na ordem infra constitucional outros direitos ou cominações legais que podem se…

guiado pelo Princípio da Imediatidade (CPP, art. 2º). Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. - A prisão preventiva, a fiança e as medidas cautelares diversas são normas processuais puras e, portanto, regidas pelo princípio da imediatidade. • Aury Lopes Jr. - O Princípio da Imediatidade, assim aplicado, não resiste a uma filtragem constitucional…

resolvidos por esse sistema, que permite acordo sobre todos os aspectos penais (sobre pena, sobre a definição do delito, perda de bens, forma de execução da pena etc.). Nos EUA o plea bargaining é válido, de outro lado, para todos os delitos, em princípio, incluindo-se fatos extremamente graves. O acusado assume responsabilidade pelo injusto cometido (ou seja: aceita sua culpabilidade) e a negociação se faz entre ele, seu defensor e o representante do Ministério Público. Já contamos…

QUANTO VALE OU É POR QUILO? A ponte histórica que demonstra a necessidade da aplicação das políticas de ações afirmativas no Brasil como meio de garantir o direito constitucional à igualdade material das minorias. Antonio Maurício do Nascimento Silva1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Filme 3. O Enredo 4. Denúncias 5. Responsabilidade Social das Empresas 6. Da Dignidade da Pessoa Humana 7. Teoria das Ações Afirmativas 8. Ações afirmativas e a Constituição Federal 8. Considerações…

Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, permitem concluir pela evolução e maturidade democrática do ordenamento. Também por este prisma, provas ilícitas ou ilegítimas merecem ser repudiadas, independentemente da área do Direito que…

conhecimentos repassados. Aos meus familiares por sempre me incentivarem em minhas ações. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte desta minha formação, o meu muito obrigado. Aos meus pais que são os responsáveis por todos os meus princípios morais e éticos, essenciais para a profissão e para vida. Minha mãe amada pelo seu carinho e amor incondicionais, ao meu pai, um incansável exemplo de justiça, através da sua honestidade e caráter exemplares. Aos meus…

DA IGREJA NA POLÍTICA E NA SOCIEDADE E A IMPERIOSIDADE DA APLICAÇÃO ABSOLUTA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELO ESTADO Luiz Regis da Costa Junior** RESUMO: Este artigo fala sobre a igualdade de direitos dos cidadãos homossexuais, considerando a influência da igreja na política e na sociedade. Assim, justifica a necessidade imperiosa da aplicação absoluta do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana pelo Estado Democrático de Direito.…

à proteção de direitos”2.Possuem caráter instrumental, “são os meios processuais adequados à proteção de direitos”3. GARANTISMO Crítica aos dogmas positivas clássicos (avaloratividade da ciência jurídica e a obrigação do juiz aplicar a lei, tenha ela que conteúdo tiver, desde que tenha respondido adequadamente aos mandamentos de quem e como se pode decidir). Garantismo – Contra os direitos fundamentais não se pode decidir e a favor dos direitos fundamentais se deve decidir. DA…

de pesquisa tem por objetivo fazer um estudo acerca das questões referentes à redução da maioridade penal, apontando os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes, sob a ótica da doutrina de proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, e os motivos ensejadores do crescente número de infrações cometidas tendo a participação de jovens autores de atos infracionais, o que vem acarretando intensos debates quanto à possibilidade, ou não, da referida…

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…