Principio Do Garantismo Constitucional

esumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva,…

SUMÁRIO Introdução. 1. Noções preliminares sobre o Direito Penal do Inimigo. 1.1. Direito Penal do Inimigo. 1.2. Direito Penal do Inimigo e Direitos Humanos. 1.3. Garantismo Penal. 2. O Direito Penal do Inimigo na teoria de Gunter Jakobs. 2.1. As construções teóricas do Direito Penal do Inimigo. 2.2. Características do Direito Penal do Inimigo. 2.3. Reflexos do Direito Penal do Inimigo nos ordenamentos jurídicos penais

ANGÉLICA FERREIRA DO NASCIMENTO RESENHA CRÍTICA: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRISÃO PROVISÓRIA Resenha crítica apresentada na disciplina Trabalho de Curso I, do curso de Direito, do Centro Universitário Jorge Amado, para complementação da avaliação do semestre. Professor: Milton Bernardes Júnior Salvador – BA Outubro de 2013 Referência Bibliográfica: VIEIRA, Antônio. Princípio da proporcionalidade e prisão provisória. Salvador: 2006. 10p.

autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho almeja demonstrar que a construção teórica do Direito Penal do Inimigo deve ser rechaçada, devido a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo. Estado Democrático de Direito. Garantismo penal. ABSTRACT This monograph deals with…

ASPECTOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO ANDRÉ RUFINO DO VALE* Introdução O Direito Constitucional atual está envolvido pela atmosfera teórica, metodológica e ideológica do denominado neoconstitucionalismo1 (ou simplesmente constitucionalismo), presente em diferentes aspectos nas teorias de Ronald Dworkin2, Robert Alexy3, Gustavo Zagrebelsky4, Luis Prieto Sanchís5, Carlos Nino6, Luigi Ferrajoli7, dentre outros. Esses autores não podem ser reunidos numa corrente unitária de pensamento,…

ACESSO À JUSTIÇA, INTEPRETAÇÃO CONFORME À EFETIVIDADE E GARANTISMO PROCESSUAL Marco Antonio dos Santos Rodrigues1 1. A constitucionalização do processo civil A presente tese, que se insere no tópico “Novos paradigmas hermenêuticos para a compreensão do Direito Processual” do temário do XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, procura efetuar uma análise do real sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça,…

vivisseccioná-lo, delataram o seu pr6prio segredo: saber de uma nova grandeza do homem, de um caminho não trilhado para o seu engrande­cimento"... "a cada vez eles disseram: "Temos de ir ali, além, onde vocês, hoje, menos se sentem em casa. Nosso trabalho, em principio, esta centrado nos Códigos — a lei, no penal, é o quase-tudo: ela é quem "faz" o crime. Alguém diz o que a lei diz e seguimos com essa verdade que nos é (im)posta e insuportavelmente a repetimos. Os manuais (prodigo local…

considerações sobre neoprocessualismo. 4.1. Instrumentalidade e Formalismo-valorativo. 4.2. Combate ao formalismo excessivo. 5. Influências de tais postulados no Novo CPC. 5.1. Algumas notas positivas sobre a consagração dos princípios. 5.2. Algumas notas negativas na consagração dos princípios. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas. 1. Introdução. Desde a celebração do I Pacto Republicano (2004) iniciou-se, incisivamente, a busca por um sistema de justiça…

como a grande presença de normas penais em branco e elementos normativos do tipo, quando comparado com o Direito Penal. Em razão do princípio da legalidade e da ausência de fundamentação doutrinária, vige no Direito Penal Econômico o princípio societas delinquere non potest. PALAVRAS-CHAVE: Direito Econômico. Direito Penal Econômico. Delitos econômicos. Garantismo penal. Bem jurídico supraindividual. Norma penal em branco. Elementos normativos do tipo. Aluno do Curso de…

pode-se dizer que há mais de dois mil casos, segundo GÓMEZ COLOMER. Isso, como afirma o mesmo autor, é um autêntico despropósito, que não se produz em nenhum outro país do entorno cultural e jurídico da Espanha, chegando-se ao ponto de afetar o principio de igualdade1. De qualquer sorte, as particularidades da Espanha, especialmente no tocante à legitimidade para o exercício da ação penal e o longo período ditatorial pelo qual se submeteu, podem auxiliar a compreender tal panorama. …