Principio Do Garantismo Constitucional

ordenando-o em um sistema. O termo dogma é aqui empregado com o sentido de uma declaração de vontade com pretensão de validade geral, visando a solução de problemas sociais. Embora a Dogmática Penal parta de um conjunto de normas positivas (regras e princípios), não deve assumir caráter dogmático (no sentido de uma verdade inquestionável e imutável), uma vez que deve reconhecer seu caráter valorativo e essencialmente crítico. Dogma, neste sentido, representa apenas um postulado que…

espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. ●Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito. SEMANA 2 ● Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional e sua relação com as demais Ciências Sociais Aplicadas. ● Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca das diversas formas de Controle Social – Formal e Informal, da necessidade da existência de um…

ordenamento jurídico da Igreja católica Apostólica Romana, é formado pelo corpus juris canonici; a denominação “canônico” deriva da palavra grega Kanón(regra, norma), o direito penal canônico confundiu muitas vezes religião com direito, introduziu o princípio inquisitório e inspirou a criação da penitenciária, há quem diga que o Direito Penal, pois proclamou a igualdade entre os homens, acentuou o aspecto subjetivo do crime e da responsabilidade penal e tentou banir as ordálias e os…

O bem jurídico-penal e suas implicações constitucionais Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR. Por | Márcio de Oliva - Segunda Feira, 05 de Março de 2007 Indique | Comente (1) | Envie seu artigo | Márcio Zuba de Oliva ( * ) SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM…

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E…

racionalidade e de estruturação teórica com que estabelecidos tais mecanismos de limitação do poder político, costuma-se dividir o constitucionalismo em antigo e moderno. 1.1. Constitucionalismo antigo O constitucionalismo antigo é definido como conjunto de princípios escritos ou costumeiros voltados à afirmação de direitos a serem confrontados perante o monarca, bem como à simultânea limitação dos poderes deste[1]. Com base em LOEWENSTEIN, pode-se dizer que o constitucionalismo antigo…

direção para tal releitura passa pela atenção aos modernos postulados da democracia e preceitos constitucionai, pois, um procedimento inquisitório, caracteristícos de regimes de exceção, torna-se inaceitável aos princípios da nossa constituição cidadã. De encontro às garantiais constitucionais, o caráter personalista do inquérito policial vem afetando reiteradamente as decisões do STF, exemplificadamente no trecho de decisão proferida no HC 94173 MC/BA pelo Relator Ministro Celso de…

................................................................................................. 3 1. Dos entes coletivos ................................................................................................. 5 2. Opção político-constitucional no Brasil ............................................................... 5 3. A globalização ........................................................................................................ 6 3.1. O fenômeno da globalização ......

licitações e contratos de obras, serviços, incluindo os de publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tem como principio licenciatório selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,…

jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas sobe a pena de sanção penal. O conjunto dessas regras prevê as conseqüências para quem violar os seus princípios. A expressão Direito Penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas na…