Principio Do Garantismo Constitucional

encômios de vários juristas nacionais e estrangeiros, tendo sido considerada uma conquista do Direito penal liberal. Poucos anos depois, o Estado brasileiro é brindado com a Constituição de 1988, na qual são albergados inúmeros direitos, garantias e princípios de cunho penal e processual penal, o que representa um reforço, ainda maior, às conquistas carreadas desde então. Apesar das produções penais mencionadas (Lei 7.209/84 e Constituição Federal de 1988), a mentalidade dos aplicadores…

maior a ser estudada. Isso apenas demonstra que por trás disso tudo está a crise do direito, que há tempos denominei de crise de paradigma de dupla face em Hermenêutica Jurídica e(m) crise. os conceitos “sofisticados Direito Constitucional “os limites à mutação constitucional”: subjetivos e objetivos — os primeiros, estariam no plano da ética do aplicador; os segundos, a não violação da consciência jurídica em geral. Um livro de processo civil fala da verdade real ora como adeaquatio rei…

configurar o caráter acusatório do processo. No fundo a última razão do processo acusatório é a de preservar a imparcialidade do Juiz para que seja um autêntico julgador supra partes.(La Defensa del imputado y Principio Acusatorio,Barcelona,Bosch,1994,p.23) Neste sentido, a posição do juiz perante acusação e defesa, é análise de provas , mas distante dos do conflito de interesses das partes, mantendo seu equilíbrio . A não produção de

disciplinares. Neste caso o juiz deverá analisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, e que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A…

PROJETO INTEGRADOR POLYANA SILVA PEREIRA A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e igualitário e um direito

experiências da vida, onde o legislador capta a axiologia social e transmuta o interesse em objeto tutelado penalmente. 2.3 BEM JURÍDICO E OBJETO DA CONDUTA: DELIMITAÇÃO: O delito deve lesar ou pôr em perigo de lesão um bem jurídico, com fincas no princípio da ofensividade. A lesão ao bem jurídico cuida da relação entre a ação típica e o valor protegido pela norma penal, o qual pode encerrar-se ou não no objeto da ação. O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos e não…

determinados indivíduos mediante um duplo processo: a definição legal de crime e a seleção que etiqueta e estigmatiza o autor como criminoso entre todos aqueles que praticam tais condutas 13. Explique: cifra oculta, labeling approach e negação do princípio da igualdade. A teoria do labeling approach, ou Teoria do Etiquetamento Social, é uma teoria criminológica marcada pela ideia de que as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das…

aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, individualização da pena e devido processo legal. Saliente-se, que com o advento da Lei 12.234/2010 a prescrição retroativa “foi cortada pela metade”, o mesmo…

Garantia Constitucional Efetiva Pré-projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie São Paulo 2013 1. Apresentação do Tema: Neste estudo, pretende-se abordar o Direito à Educação no âmbito da Constituição Federal de 1988 e como este Direito fundamental tem sido tratado para a concretude da cidadania no Estado vigente. A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão entre o Direito à Educação com o Direito…

ainda considerando a reiteração da conduta pelo adolescente em questão. Na realidade, tanto a Súmula 492 STJ como as decisões que vêm sendo tomadas pelo E. Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. É sabido que o ECA impõe a medida de internação como “ultima ratio” do sistema, deixando bem clara a característica de sua “brevidade” e…