Principio Do Garantismo Constitucional

apresenta-se,por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto de valores e princípios que orientam a própria aplicação da interpretação das normas penais” “(Cezar Roberto Bitencourt) Conceito SOCIOLÓGICO – “Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar…

DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Janaína Oliveira GuedesI SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 2 DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO; 2.I Elementos da culpabilidade; 3 DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE; 3.I O Princípio da Co-Culpabilidade e a Constituição Federal de 1988; 4 DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL…

profissionais para o exercício do Direito Penal. · Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito. · Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional e sua relação com as demais Ciências Sociais Aplicadas. · Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca das diversas formas de Controle Social ? Formal e Informal, da necessidade da…

............................... 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS.................................................. 1.1. O que é Princípio Penal............................................................................... 1.2. Princípio Republicano.................................................................................. 1.3. Princípio da Legalidade............................................................................... 1.4. Princípio da Irretroatividade.................

e UNESA-RJ; Professor Visitante das Universidades Javeriana (CO), Roma TRE (IT) e FDUC (PT); Membro Catedrático da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional; Presidente de Honra do IHJ – Instituto de Hermenêutica Jurídica. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 4, Jan-Jun. p. 9-27. 1 Lenio Luiz Streck É nesse sentido que, já de pronto, é preciso ter presente que o termo…

durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos,…

DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco como exigência da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II, pelos alunos Tatiane Santos da Paixão e Felipe José Rio Lima Carneiro, da 8ª turma. Professora: Sabrina Rocha. RECIFE, 2013 INTRODUÇÃO O interesse sobre este assunto, surgiu pelo fato de querer me…

sistema legal brasileiro, vê-se uma clara tendência à metafísica criminal nos tribunais superiores, que discursam em cima de prerrogativas constitucionais não concretizadas para resolverem problemas de ordem criminal, os quais tem como objeto a liberdade e vida do desviante. Assim, o Supremo Tribunal Federal entende pelo atendimento às demandas constitucionais relacionadas com o tratamento do preso: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM…

processo legal no âmbito das relações particulares. O tema será examinado com mais vagar adiante. Este capítulo dedica-se ao estudo do devido processo legal jurisdicional e suas repercussões no direito processual civil. 1.2. Conteúdo O texto constitucional que consagra o devido processo legal é uma cláusula geral (sobre as cláusulas gerais, ver o capítulo introdutório neste volume do Curso). Exatamente em razão disso, o significado normativo desse texto foi modificado ao longo da…

Mazzuoli* Um dos aspectos certamente polêmicos da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/ 2004), envolvendo direitos humanos, foi a inclusão do § 3.º ao art. 5.º da Constituição, segundo o qual: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Tal dispositivo pretendeu pôr termo às discussões…