Principio Do Garantismo Constitucional

ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro
 Direito Internacional…

PRINCÍPIOS Conceito:Os princípios são valores fundamentais que se manifestam tanto na criação do direito como na aplicação do direito. São anteriores a Lei. Podem vir previstos em normas jurídicas (princípios positivados) ou não (princípios não positivado). Obs. tanto os princípios positivados como os não positivados são aceitos no direito, sem hierarquia entre eles. Função: Orientar a atuação do legislador e do aplicador do direito, ou seja, os princípios são vetores para o legislador e

SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO 2ºD NOTURNO O PROCESSO DE JUDICIALIZÃO E ATIVISMO JURÍDICO RELACIONADOS, SUAS PLURALIDADES DE DIMENSÕES E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional I, do Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Prof. Eduardo Tessaro CASCAVEL – PR 2015 O PROCESSO DE JUDICIALIZÃO E ATIVISMO JURÍDICO RELACIONADOS, SUAS PLURALIDADES DE DIMENSÕES E A…

estenderam três estruturas constitucionais diferentes, sendo a mais marcante delas a da atual Constituição da República de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”. Mas também não podemos esquecer que, durante toda a vigência do CPP de 1941, muitas alterações legislativas e sedimentação de jurisprudência, sobretudo da Suprema Corte nacional, já têm procurado adaptar a aplicação do CPP de 1941 à evolução ocorrida à luz do Direito Constitucional e do arcabouço de princípios…

necessitarem, podendo utilizar os serviços de saúde de forma gratuita, a fim de promover o seu direito. Deste modo, a saúde foi reconhecida como um direito social fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil, que inclui como um dos princípios brasleiros a dignidade da pessoa humana, e por ser um Estado Democrático de direito, visa superar desigualdades sociais com o fim de realizar justiça social. Com a implatação do Sistema Único de Saúde, a efetivação do direito…

restringir seu alcance – atribuição esta do STF qdo declara a inconstitucionalidade de alguma lei penal. GARANTISMO – LUIGI FERRAJOLI (Modelo Penal Garantista) Importância das normas constitucionais (direitos e garantias fundamentais). A Constituição nos protege da arrogância e da prepotência do Estado, garantindo-nos contra qualquer ameaça a nossos direitos fundamentais. “O garantismo representa o único remédio para os poderes selvagens do Estado” A magistratura representa um grande papel

Garantista A teoria garantista, idealizada por Luigi Ferrajoli, encontra fundamentos a partir da hierarquia de normas presente no Estado Constitucional de Direito [11], tendo como finalidade sanar a divergência existente entre a liberdade individual do cidadão e o poder punitivo do Estado, através da aplicação do direito penal mínimo. No Estado Constitucional de Direito, de acordo com a Teoria do Escalonamento de Normas proposta por Hans Kelsen, é determinada a existência…

sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como exclusiva função do Ministério Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido sistema extrai-se, igualmente, do art. 5º do Diploma Constitucional, no qual são asseguradas várias garantias e previstos vários princípios inerentes ao acusatório, tais como a ampla defesa,…

1. Introdução Princípios, na lição de Robert Alexy (alemão), são mandamentos de otimização para ser cumprido na maior medida possível de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Portanto, não se trata de aplicação na medida exata como o que ocorre com a aplicação das regras. 2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo…

apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto de valores e princípios que orientam a própria aplicação da interpretação das normas penais” “(Cezar Roberto Bitencourt) • Conceito SOCIOLÓGICO – “Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar…