Principio Do Garantismo Constitucional

Como é sabido, a doutrina costuma ressaltar as diferenças e autonomia entre direito penal e processo penal em prejuízo das semelhanças, o que acaba resultando, praticamente, num déficit de garantismo, motivo pelo qual convém repensar essa relação1. O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de…

por exemplo, programas de reinserção social” (p. 59). A apresentação de estatísticas criminais supostamente favoráveis influencia inúmeras pessoas a implantarem sistemas de vigilância por câmeras, ainda que para isso renunciem ao seu direito constitucional à privacidade. A prevenção criminal seria a única função social do circuito fechado de TV. No entanto, deve-se ressaltar que a monitoração eletrônica não incide apenas sobre as condutas ilícitas, mas controla também aquelas que são lícitas.

Bases principiológicas do garantismo penal A origem do Dir. Penal reside na necessidade de proteger o indivíduo do poder do Estado que, até então, era absoluto; Preocupa-se com o binômio: liberdade X poder do Estado. Fundamentos do poder de punir Exercício do poder de punir do Estado o direito penal é um mal necessário e só justificado se inferior àquele oriundo de reações sociais. Esta reação social é justamente a repercussão social. Ex. caso Nardoni Funções do direito…

dos princípios e garantias constitucionais tendo em vista discussão desencadeada na doutrina em torno da constitucionalidade da vedação de progressão de regime. Alterações promovidas na Lei 8.072/90 após longos debates a fim de construir uma legislação mais rígida, contudo justa e proporcional. Além de verificar a efetividade das políticas públicas criminais a adotas pelo ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, Constituição Federal de 1988,…

do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho almeja demonstrar que a construção teórica do Direito Penal do Inimigo deve ser rechaçada, devido a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo. Estado Democrático de Direito. Garantismo penal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

processo penal, onde estamos falando da vida, liberdade do sujeito e esses fatores acabam prejudicando a defesa do acusado. Para um processo penal ser justo, o defesa e a acusação devem estar em pé de igualdade. O acesso à justiça é inerente ao garantismo que, de acordo com Marco Antônio Ferreira Lima, inerente é de caráter cogente e indeclinável e compõe a própria dignidade da pessoa, sendo assim, irrenunciável. Esclarece também, que a justiça penal deve ser vista como um meio…

criminal adotado pela polícia americana diante o anúncio de um breve ataque terrorista foi Direito Penal do Inimigo -3ª. Velocidade, mesmo que alguns policiais se mostram a princípio contra algumas formas de tortura, aceitam, principalmente quando a explosão é iminente, pondo em risco toda uma parcela grande da população (garantismo X direito penal do inimigo). Direito Penal do Inimigo -3ª. Velocidade porque as ações para se impedir o ataque foram pautadas na ampla relativização das…

verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A afirmação da importância do contra majoritarismo, instrumentalizado por uma jurisdição constitucional mais interventiva, coloca freios significativos na liberdade de conformação do legislador. O conteúdo fortemente dirigente e compromissório dos textos constitucionais estabelece um novo modo de aferir a constitucionalidade das leis. Já não se trata de examinar a formalidade dos atos normativos. Trata-se, agora, de…

SUJEITO ENVOLVIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL............................................. 17 3 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO........................................................................... 23 3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL................................................ 23 3.2 O DIREITO À PROVA E À INVESTIGAÇÃO DO CRIME................. 25 3.3 A NECESSIDADE DE…

exercício da advocacia. O presente trabalho possui um vínculo com o garantismo jurídico, vez que representa uma das linhas de pesquisa desenvolvidas pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão. Embasa na relevância social do tema, diante da ineficácia dos serviços advocatícios, e por se tratar de um assunto extremamente novo no âmbito jurídico. 2 2 PROBLEMA Ao olhar criticamente cada momento e cada reformulação das Cartas Constitucionais da nação surgem dúvidas inquietantes:…