Principio Do Garantismo Constitucional

estatal é a única estrutura que se reconhece como legítima para a imposição da pena. Segundo Guilherme de Souza Nuccci em seu Código de Processo Penal Comentado, 8 ed.editora RT, a atuação de ofício pelo juiz trata-se de decorrência natural dos princípios da verdade real e do impulso oficial.Em homenagem à verdade real, que necessita prevalecer no processo penal, deve o magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes e razoáveis para apurar o fato criminoso. Não…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…

outros ramos do ordenamento jurídico - Direito penal e direito constitucional: a CR é a primeira manifestação legal da política penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: a) Principio da legalidade: art. 5º XXXIX b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL c) Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art.…

complementares): então, deve-se estudar o dir. proc. civil, a partir da teoria geral do direito, a partir do direito constitucional e a partir do direito material. Assim, repise-se o direito processual civil de nosso tempo deve ser compreendido como uma resultante das relações entre o processo e o direito material, entre o processo e a teoria do direito e entre o processo e o direito constitucional. As discussões atuais sobre o direito processual sempre passam por essas dimensões.…

de acordo com as normas dos grupos sociais a que pertencem. _______________________________________________________________ II - O DIREITO PENAL: CONCEITO, FONTES, MISSÕES OU FUNÇÕES, CARACTERÍSTICAS. DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTISMO PENAL, O DIREITO PENAL E AS DEMAIS CIÊNCIAS JURÍDICAS. CONCEITO - Ricardo Antônio Andreucci nos dá o conceito: “Um conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ GOIÂNIA NÚCLEO GOIÁS PÓS-GRADUAÇÃO – MBA - DIREITO ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. GOIÂNIA 2014 ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. Artigo científico apresentado ao Curso Direito Penal…

manifestações e revoltas estudantis e juvenis por toda a Europa Ocidental. O objetivo vislumbrado era buscar uma solução para a violência que não fosse baseada em violência, pacificar os conflitos sociais através de modelos de atuação que pressupõem o princípio do acordo indivíduo-indivíduo, privilegiando o diálogo e substituindo a disciplina. A proposta abolicionista se desenvolve em torno da criação de alternativas para o processo de Justiça Criminal, de natureza legal ou não-legal,…

demonstram como a articulação entre Poderes e a racionalidade podem produzir normas que contribuam para um processo penal mais eficaz e civilizado, que contribua para a segurança pública e, ao mesmo tempo, respeite a dignidade humana e os princípios constitucionais dela decorrentes. Importa ressaltar, que a consolidação de uma cultura de substituição das prisões processuais não depende apenas da mudança do texto legal. As alterações legislativas são importantes, representam um marco…

nuances do rito punitivo até a edificação de uma nova forma de sanção centrada na correção holística do individuo através da ressocialização dos outrora réus e tidos como “inimigos”, analisando para isso os meios para se aplicar penas respeitando o princípio da dignidade humana e todo o jogo político-jurídico que cercou o advento do Direito Penal e a construção de sua atual forma. Aos poucos, Foucault consegue elucidar o eixo central de seus estudos, o de que se modifica historicamente a…

operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais, dentre eles, a autodeterminação do…