Principio Do Garantismo Constitucional

POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: INEFICIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um…

e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias:…

brasileiro tem sido solapado, atualmente, com uma “onda”, um movimento que procura traçar um íntimo paralelo entre ele e a Constituição Federal. Pretende-se, com isso, trazer, ao limiar da esfera civil, os direitos fundamentais consagrados em nível constitucional: é o conhecido movimento de constitucionalização do direito privado. A nova, por assim dizer, “Gisele Bündchen” do Direito privado3. Contudo, cabe à comunidade jurídica postar um olhar crítico a este movimento. Acalentar…

Características. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo Penal e o Controle Social-Penal ? Legitimidade. O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. UNIDADE 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais:…

O INQUÉRITO POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta

capítulo, ele nos dá uma aula sobre secularização e a tolerância, isso quer dizer que o enfoque dado no início de seu livro é em relação à história do direito e do Estado, a partir da laicização do saber jurídico e filosófico. No espaço sobre o garantismo e inquisitorialismo, há uma intensa busca de limites que o Estado impõe em relação à liberdade individual, presente no direito penal e direito processual penal ainda hoje, sendo estes dois utilizados como parâmetros de tutela à…

ensino, das condições e pressupostos sociais mínimos para efeitos de se proporcionar um ensino adequado aos estudantes brasileiros. Além disso, ambos os documentos legais obtiveram significativos avanços também relativamente aos meios de garantia constitucionais que visam proteger juridicamente o direito á educação e possibilitaram uma ampliação das diversas modalidades de educação existentes no Brasil. Tudo isso faz da CF de 1988 e da Lei n. 9394/96 instrumentos legais de tal forma…

(ou de produção). 1.7.2. Fontes Formais (ou de conhecimento). 1.8. Modelo penal garantista de Luigi Ferrajoli. 1.8.1. Axiomas do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. 1.9. O Direito Penal e as relações com as demais Ciências Jurídicas. 1.9.1. Direito Penal e Filosofia do Direito. 1.9.2. Direito Penal e a Sociologia Jurídica. 1.9.3. Direito Penal e o Direito Constitucional. 1.9.4. Direito Penal e o Direito Administrativo. 1.9.5. Direito Penal e o Direito Processual Penal. 1.9.6. Direito…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

Marcos Rocha Costa RESUMO A aplicabilidade da lei não é para todos de um modo uníssono em nosso país. Por mais que o agente publico que tenha prerrogativa para agir, o faça de modo integro, encontrar a seu desfavor leis, brechas, remédios constitucionais, recursos de toda ordem, para que o acusado saia impune, principalmente pela prescrição. O causídico contratado a peso de ouro, sabe onde e como fazer para procrastinar, criando rupturas nesse elo que levaria o contratante a…