Principio Do Garantismo Constitucional

PALESTRA – PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AUTOR: Roberto Farinazzo Meus amigos, após a palestra, conforme prometido, escrevi este texto narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas…

diz Ferrajoli: “(...) a sujeição do juiz à lei já não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que fosse seu significado, senão sujeição á lei enquanto válida, quer dizer, coerente com a Constituição. E no modelo constitucional garantista a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e sempre…

observar a ética presente no principio da proporcionalidade, ao qual se refere o professor José Renato Nalini, acerca da obra de Willis Santiago Guerra Filho, que nos ensina que “ entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito fundamental em situação de conflito com outro, na medida do jurídico e faticamente possível”[1]. Ao punir, o Direito Penal deve respeitar a dignidade da pessoa humana, não deve aplicar penas degradantes que firam tal principio tudo…

Garantismo penal O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas…

Francesco Carrara (Il professore – principal líder da Escola Clássica).  Dividiu-se em dois períodos: Teórico-filosófico e Ético-jurídico. 1 "o momento culminante da aplicação da Ciência do Direito, quando o jurista se eleva ao plano teórico dos princípios e conceitos gerais indispensáveis à interpretação, construção e sistematização dos preceitos e institutos de que se compõe." (Miguel Reale) 2[27] MASSON, 2010, v. 1, p. 62. Escola Positiva  Surge em um período de…

O princípio da capacidade contributiva pode ser definido como a capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante a pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributaria, devendo ser media quantitativamente pela respectiva base de calculo(IRPF). Dentre os vários princípios eregras constitucionais destaca-se o princípio da capacidade contributiva que ao ser aplicado de acordo com o entendimento desse

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

II, do Código Penal, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos à hipótese que denomina como “antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico”, apontando como preceitos constitucionais afrontados os artigos 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 da Carta Magna. O tema já havia chegado a este Supremo Tribunal por meio do HC 84.025-6/RJ, onde se pedia salvo conduto para antecipação de parto de feto anencefálico;…

MARCADO PARA - 26/09/2012 EMENTA: TEORIA DO CRIME, PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL, DIREITO PENAL NO TEMPO E ESPAÇO, CONCEITO DE CRIME, ELEMENTOS DO CRIME, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. MATERIAL DIDÁTICO: Greco, Rogério, Curso de Direito Penal I – Impetus. Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, Vol.I – Saraiva. CONCEITO E GARANTISMO PENAL: I – DENOMINAÇÃO – A doutrina chegou…

realidade e oferece propostas para que o direito penal responda da melhor forma possível ao fenômeno criminal (verifica “o que é” e propõe “o que deve ser”). 18-02-2011 c) Direito Penal = crime ---- > ( conseqüências ) Ciência que estuda os princípios e normas penais positivados, isto é, o D. Penal vigente. Ex.: Cod. Penal e leis penais especiais. O direito estuda, assim, a “dogmática penal” (o dogma, visto como uma verdade estabelecida, é extraído das leis penais em…