Principio Do Garantismo Constitucional

pertencentes a essa ordem normativa. As construções da teoria do direito, com reflexo direto na hermenêutica e na aplicação das normas constitucionais, dentro de uma sociedade plural, multicultural e complexa, de um Estado Democrático de Direito e de uma Constituição garantidora dos direitos fundamentais, emerge um novo movimento de pensadores do direito constitucional, que vem sendo denominado neoconstitucionalismo. O neoconstitucionalismo não se confunde com o pós-positivismo, embora…

interpretar a Constituição e seu papel no ordenamento jurídico. Essas várias alterações ocorridas no Direito Constitucional contemporâneo recebeu o nome de neoconstitucionalismo, que visa a modificar e alterar os modos de compreensão, interpretação e aplicação das Constituições. Com isso o neoconstitucionalismo faz com que o Novo Código de Processo Civil incluísse, expressamente, princípios constitucionais. 2. Explique a relação entre o ativismo judicial e a judicialização das políticas…

da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo.…

reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao caráter de norma fundamental do Estado, o reconhecimento da supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Assim, diante dos princípios hermenêuticos de aplicação dos dispositivos constitucionais, principalmente no que tange aos direitos e garantias dispostos devem ter efetividade plena, é, aliás, o que a…

aplicação do princípio da igualdade no Direito Tributário, notadamente na observância concreta dos princípios da generalidade, progressividade e progressividade no IRPF. A capacidade contributiva material, caracterizada pela vedação do excesso do poder de tributar bem como na imposição constitucional de o Estado ter um tratamento positivo em defesa da melhoria da capacidade econômica do contribuinte, sendo um verdadeiro garantismo tributário, implicando na repercussão prática do…

Introdução Crítica ao Processo Penal - Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional, 5ª edição; Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável, 2ª edição. É advogado criminalista em Porto Alegre. Com o texto “Fundamento da Existência do Processo Penal: Instrumentalidade Garantista”, o autor indaga o seguinte: Processo Penal, para que (m)? E para responder elucida sobre a definição da lógica do sistema através da leitura constitucional-garantista do processo penal enfatizando seus riscos…

Direitos Fundamentais e Garantismo Penal. I – O que é o Direito Penal e para que serve: ♦ Conceito (s): conhecimento = construção de conceitos ̸ teoria (toda teoria é uma construção) - O direito penal é um saber∕ conhecimento, ou melhor, um ramo do saber jurídico  intencionalidade e finalidade: a) Finalidade: protetiva de bens (dano social), onde a pena é instrumento de coerção. Não raro, se choca com a perspectiva de redução do poder punitivo, para impulsionar o progresso do…

Polícia Judiciária, tem por objetivo a apuração do fato delituoso e a definição de sua autoria, com o intento de fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva no qual não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor procura analisar em que medida as provas colhidas durante a elaboração do Inquérito Policial irão fundamentar o processo criminal. Busca averiguar a relevância destas provas, especialmente as

para fins de concessão do direito de herança ao cônjuge e ao companheiro. Por um lado, a pesquisa tem a finalidade de desmistificar a culpa e, em conseqüência, o denominado dano moral no casamento e na união estável, invocando, para tanto, o princípio da secularização. Por outro ângulo, e não incidindo em paradoxo, serão descritas as hipóteses que acarretam a indenização por dano moral nessas entidades familiares. 1 DOUTRINA SOBRE O DANO MORAL NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL …

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…