Principio Do Garantismo Constitucional

Executivo, Legislativo e Judiciário.” Neste contexto vale ressaltar que existe uma ceara que distingui a via jurídica da via política. Com isto podemos constar que os assuntos da esfera jurídica tende a ser considerado como sendo algo mais técnico (princípios, valores etc). Já os outros assuntos tendem a ser considerados, mais políticos. E é ai o grande debate criado pelo tema do ativismo judicial e judicialização da política que estudaremos a seguir. 2- Ativismo político e…

sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimita os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Palavras–chave: Poder punitivo; Estado; Efetividade. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Evolução do pensamento jurídico penal; 3 – Características materiais da pena; 3.1 – Prevenção geral da pena; 3.2 – Prevenção especifica da pena; 3.3 – Garantismo penal e minimização da intervenção estatal; 4 – Princípios limitadores do poder punitivo; 5 – Características…

primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo acusatório será elencado dentro dos princípios e da realidade do Common Law, seguindo então para a identificação do sistema acusatorial na sua concepção moderna. Em seguida, analisar-se-á a figura do juiz de garantias, um personagem que está proposto dentro do anteprojeto do…

Ingo Wolfgang Sarlet Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. Doutor em direito (Munique, Alemanha). Professor de direito constitucional na Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Área do Direito: Geral "Para a cátedra de direito penal: Em 1986, um deputado mexicano visitou o Presídio de Cerro Huego, em Chiapas. Ali encontrou um índio tzotzil que degolara seu pai e fora condenado a trinta anos de prisão. O…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

trabalho acadêmico tem como finalidade apontar e analisar a presença, incoerente da aplicação de aspectos da Teoria do Direito Penal do Inimigo- tida como manifestação da teoria do Direito Penal do Autor- na legislação penal brasileira, considerando princípios processuais e fundamentais, bem como, à postura, supostamente, adotada pela doutrina e jurisprudência nacional, diante da teoria constitucionalmente recepcionada pelo Direito Penal Brasileiro: a do Direito Penal do Fato e a sua…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões

legal ou no exercício regular de direito”, no entanto, no parágrafo único do mesmo deixa claro que devem ser usados meios necessários de forma moderada podendo responder o agente pelo excesso doloso ou culposo da conduta. No entanto, até mesmo os princípios limitadores do poder punitivo estatal como também toda sistemática processualística do devido processo legal, que é de direito de todos os cidadãos, são afastados e entra a conduta chamada de exercício arbitrário das próprias razões…