Principio Do Garantismo Constitucional

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um…

Direito Penal Período da Vingança. Tendo início nos tempos primitivos, nas origens da humanidade, o Período da Vingança prolonga-se até o século XVIII. Nos tempos primitivos não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Fenômenos naturais como a peste, a seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam reparação.…

no interior das sociedades". (LEMOS, 2007, p. 05) 2.2 Princípios do Direito Penal Os princípios são a essência e a representação dos valores da sociedade, caracterizam os valores supremos do corpo social e, portanto os princípios possuem supremacia funcional, as normas devem estar enraizadas nos princípios, visto que a interpretação e aplicação das normas devem sempre ser condicionadas aos princípios. Bonavides no que tange aos princípios afirma que sejam “convertidos em pedestal…

AMARAL JÚNIOR (1993, p. 27) “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e consequências determinadas. A regra é formulada para ser aplicada a uma situação especificada, o que significa em outras palavras, que ela é elaborada para um determinado número de atos ou fatos. O princípio é mais geral que a…

CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE Por Eduardo Viana Portela Neves CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. Sem dúvida, a imagem, como afirma GARAPON, se dirige muito mais aos sentidos do que à inteligência; não se sabe ao certo até que ponto os meios de comunicação ameaçam a higidez da justiça, os pilares das liberdades públicas e o conjunto de regras e princípios a partir dos quais se pode organizar e…

dessas ideias possuem importantes reflexos na sociedade, mormente no âmbito jurídico-político, resultando em um incentivo ao tolhimento de direitos que, de modo algum, deve ser promovido. Palavras-chave: Mídia sensacionalista. Programas policiais. Garantismo. Desumanização. Direito à vida. Estado jurídico de inocência. Penalidade neoliberal. Direito penal máximo. Direito penal do inimigo. 1. INTRODUÇÃO A história da humanidade é marcada por oscilações de poder entre os mais…

teoria hermenêutica de Emilio Betti, com ênfase no conceito de cânones interpretativos e sua relação com a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer 2- O conceito de direito em Ronald Dworkin Objetivo: expor a tese de Dworkin sobre os princípios no direito a partir do livro Levando os direitos a sério, e, de modo secundário, o livro O império do direito, enfatizando os conceitos de “única decisão correta” e juiz Hércules, dentre outros. 3- Filosofia da linguagem e direito …

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano Rogério da Silva. TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS BANCA…

das medidas cautelares; e o último: lei das prisões cautelares, expressão do Garantismo Penal? Por fim, demonstrou-se que as reformas pontuais concernentes às medidas cautelares do processo penal (prisões e medidas diversas das prisões) são modernizantes, ao passo que visam garantir de uma só vez a efetiva instrução processual e a observância das garantias individuais constitucionalmente asseguradas, remontando ao Garantismo Penal a título de ilustração. Palavras-chave: Código de…

Professor: Teorias * Aluno(a) SUMÁRIO: COCULPABILIDADE GARANTISMO PENAL TEORIA DA JANELA QUEBRADA VELOCIDADES DO DIREITO PENAL DIREITO PENAL DO INIMIGO TEORIA CAUSALISTA TEORIA FINALISTA TEORIA FINALISTA BIPARTIDA TEORIA FUNCIONAL TEORIA SOCIAL TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DIREITO Coculpabilidade Integra a coculpabilidade aquela gama de conceitos jurídicos de fácil percepção de seus reflexos no âmbito social