Principio Do Garantismo Constitucional

O GARANTISMO E O PODER DO ESTADO Resumo: O sistema garantista pretende em sua essência minimilizar e limitar o poder do Estado através de garantias, entretanto, em certo momento do sistema penal e processual penal, o poder do Estado torna-se maior, assim como sua responsabilidade em relação ao acusado. No momento do cumprimento da pena, onde o poder do Estado torna-se maior aparecem as maiores falhas no sistema, impedindo assim o cumprimento efetivo da maior finalidade da pena: a…

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Penal Professor: Gustavo Junqueira Aulas: 01 | Data: 03/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO MODERNOS MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL 1. Movimento de lei e ordem 2. Direito penal do inimigo 3. Garantismo Twitter: @profgjunqueira Importante: Ao longo do curso não serão dados todos os temas de direito penal, mas sim verticalizados os temas mais propícios para a Defensoria, portanto, deve-se preencher as lacunas. MODERNOS MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL…

orientação da Professor Maio/2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL Garantismo Penal O Garantismo Penal se baseia em um conjunto de teorias penais e processuais estabelecidas pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli.1 O referido termo garantista busca ressaltar a proteção daquilo que encontra amparo legal, ou seja, trata-se de direitos, privilégios, isenções que a Carta Magna confere aos cidadãos. Cabe pontuar que o garantismo não está apenas fundado no aparato legal, mas sim no…

.................................9 4 DIREITO PENAL DO INIMIGO...............................................................................10 5 FUNCIONALISMO REDUTOR DE ZAFFARONI....................................................11 6 GARANTISMO PENAL...........................................................................................12 7 FUNÇÕES NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL.........................................14 CONCLUSÃO.............................................

reparação, a conciliação” (Louk Hulsman) O movimento abolicionista visa uma solução para a violência que não seja baseada na própria violência. Tem por maior finalidade pacificar os conflitos sociais através de modelos de atuação que pressupõem o princípio do acordo indivíduo-indivíduo, privilegiando o diálogo e substituindo a disciplina. Quer preservar a cidadania de ambas as partes, não precisando suspender a de ninguém. Com isso pode-se entender que a doutrina abolicionista acredita…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 TEORIA DO GARANTISMO PENAL: Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, buscando saber se o mesmo é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito…

antes saber quem é o titular da ação penal, ex: APPC e na APP – CPP, art.5º, § 4º e 5º. SISTEMAS DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS JURGM HABERMAS: faz referência a Hans Kelsen que tem a pirâmide hierárquica, igual a CF. observa-se nestas que o controle de validade da produção legislativa. Para ele a CF é como o nascedouro, é um paradigma e a partir dela se tem a base referencial para os demais princípios. Obs: não é possível se falar em democracia sem antes garantir os direitos…

se tratar de um direito penal do autor, e não de direito penal do fato, bem como do caráter vago do termo “inimigo”. São exemplos de novos inimigos no Brasil os sujeitos ativos de crimes de racismo e das ações de grupos armados contra a ordem constitucional, bem como os criminosos sexuais, que tiveram suas penas aumentadas, dentre outros. Apesar de suas falhas, o Direito Penal do Inimigo serve como um parâmetro para reflexão, em face dos problemas do sistema penal vigente. A aplicação…

3 RESSOCIALIZAÇÃO , DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal,…

expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade. (_____) 2. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da culpabilidade, o Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os…