Principio Do Garantismo Constitucional

seus direitos e o pleno desenvolvimento em sociedade. [...] Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana decorre diretamente a proteção da orientação sexual, a ser respeitada a partir do reconhecimento da diversidade de indivíduos e pluralidade de expressões. No Estado Democrático de Direito, as diferenças devem ser respeitadas e as desigualdades sociais eliminadas, a fim de que as promessas formuladas como mandamento constitucional sejam efetivadas nos níveis normativos…

sujeito se recuse a fornecer o material, qual será o procedimento? Haverá constrição física para pegar cabelo, saliva ou sangue? É uma hipótese a ser considerada. Sob a batuta de uma linha garantista, isso seria inadmissível. FERRAJOLI defende o princípio da legalidade como norte para a apreciação de condutas que restrinjam o direito de liberdade do indivíduo e, conquanto sejam tipificadas condutas que de acordo com a teoria do delito, o agir criminoso depende de uma condenação.…

como justificação para a quebra da imparcialidade objetiva do magistrado. Uma análise crítica do artigo 616 do Código de Processo Penal Lidiane Silva de Almeida Resumo A proposta deste artigo é tecer considerações sobre a afetação do princípio da imparcialidade em face da produção de provas, de ofício, pelo magistrado. A busca da verdade real, geralmente invocada como justificativa para esta atuação probatória ativa, constitui um grande mito a ser desvendado. Pretende-se…

A PIRATARIA E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL NESS, Lucas Mello¹; LUCAS, Ana Cláudia Siqueira² 1 Universidade Federal de Pelotas – Bacharelado em Direito - lucasness@gmail.com ² Universidade Federal de Pelotas – anaclaudialucas@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO O presente estudo é fruto do trabalho de conclusão de curso realizado como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas. Desenvolveu-se uma…

necessidade de criação do Novo Código de Menores tomam nova força. Em 1968 e em 1970 realizaram-se, respectivamente, na Cidade de Brasília e na Cidade de Guanabara, o III e o IV Encontro Nacional de Juízes de Menores, ocasiões em que foram organizados os princípios que irão nortear os direitos dos menores. Das discussões realizadas resultará clara a disposição dos magistrados de não abrir mão do espaço de atuação que lhes havia sido conferido ao longo da história, no trato da questão do…

oral, a pericial e a inspeção judicial, essas são suscetíveis de autêntico empréstimo. 2 – ADMISSIBILIDADE E EFICÁCIA Existem divergências quanto à admissibilidade da prova emprestada, afirmando que esse tipo de prova fere o princípio da oralidade, que tem por ilação a imediatidade entre o juiz e prova, prova esta que foi utilizada por outro juiz, portanto a prova emprestada seria a negação dessas ideias fundamentais. Mas com base no art. 113, § 2º do CPC, não há…

doutrinária, em função do atual entendimento acerca da necessidade do magistrado em atuar na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Pautado em um sistema acusatório que deve ser adotado por força do modelo mais adequado ao anseio constitucional, o presente trabalho discutirá a produção e provas “ex officio” pelo Juiz e o comportamento dessa prova no livre convencimento e na imparcialidade de julgamento no processo penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: SISTEMA…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…

À medida que a revolução industrial evoluiu a socidade de uma modernidade simples para uma modernidade reflexiva, segundo a concepção de sociedade de riscos de Ulrich Beck, vários problemas novos surgiram no âmbito do direito penal, do direito constitucional de Estados inseridos em um mundo globalizado, assim como nos direitos humanos no âmbito do direito internacional público. A modernidade reflexiva é, segundo Marta Rodriguez de Assis Machado, um estágio onde as formas contínuas de…

HIPÓTESES Será mesmo possível existir um Direito Penal e um Direito Constitucional divorciados e calcados em novos paradigmas e baseados em novos pressupostos de fato? Entretanto, pra que ter um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo? O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser…