Principio Do Garantismo Constitucional

perseguida pelo direito penal mínimo, está, [...] em que nenhum inocente seja punido” (FERRAJOLI, 2002, p. 84-85), reduzindo as formas de punições, e garantindo ao máximo os direitos fundamentais. Por isso o Direito Penal mínimo também é conhecido como garantismo. Sobre o assunto, comenta Luigi Ferrajoli (2002, p. 83-84): Está claro que o direito penal mínimo, quer dizer condicionado e limitado ao máximo, corresponde não apenas ao grau máximo de tutela das liberdades dos cidadãos…

ANO DE DIREITO – FAMA MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Trabalhos: resolução de questões especificas sobre a matéria, com justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de…

sociedade; 3.4 ESCOLA ALEMÃ- FRANZ VON LISZT - Adoção de uma política criminal; - Principio da legalidade; só é crime se estiver na lei. - Imputabilidade e periculosidade; 3.5 ESCOLA CORRECIONALISTA – 1839 - Pena é corretiva o criminoso tem a vontade desviada; 3.6 – MOVIMENTO DA DEFESA SOCIAL – Felipe Gramática e Marc Ancel – - Ressocialização; - Crítica ao sistema existente; - Humanismo; 3.7 – GARANTISMO JURÍDICO – PENAL - Luigi Ferrajoli – 1995 - Limitação do poder…

central do texto. Serão trabalhados os princípios envolvidos e os pressupostos da prisão cautelar. Discorrer-se-á da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de pronúncia e da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, com necessárias abordagens aos tipos de flagrante, procedimentos e prazos. Após, conceitos de Movimento da Lei e da Ordem, de Direito Penal do Inimigo, de Direito Penal Mínimo e de Garantismo Penal, que servirão de…

e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no…

SANTANA1 Sumário: Introdução. 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Princípio da legalidade. 4. Princípio da eficiência. 5. Princípio da legalidade e princípio da eficiência: confronto ou complementaridade?. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não…

DIREITO PENAL I. CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 72 H/A PROFESSOR (A): EMENTA: O direito penal no estado democrático de direito e o direito penal do inimigo. conceito, princípios e teorias do direito penal e sua relação com outras ciências. fontes do direito penal. princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos teorias, características e…

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas. Veja artigos relacionados Princípio da presunção de inocência e a natureza jurídica da prisão preventiva veja mais Por Gustavo Sirena Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime

|6 | | | | |4.2. Princípio da Intervenção mínima |7 | |

Edição: 2012. Ativismo Judicial E A Efetivacao De Direitos No Supremo Tribunal Federal Autor: Mayra Marinho Miarelli E Rogerio Montai De Lima Edição: 2012 Editora: Sergio Antonio Fabris Ativismo Judicial No Processo Civil limites e possibilidades constitucionais Autor: Alexandre Sturion De Paula Editora: Servanda Edição: 2011. Ativismo-cooperativo na produção de provas - garantia de igualdade das partes no processo civil Autor(es): Maria Francisca Dos Santos Lacerda Edição: 2012…