Principio Do Garantismo Constitucional

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo constitucional (artigo 3º); Capítulo III: estabelece as disposições gerais (artigos 4º a 13º). COMENTÁRIOS AO CAPITULO I. DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. De acordo com o disposto no artigo 1º:…

qualquer área, tal conflito se faz presente com grandes repercussões seja na elaboração da legislação, seja na sua aplicação aos casos concretos submetidos à jurisdição. É no contexto acima mencionado que se encontra uma aparente antinomia entre os Princípios da Individualização da Pena e da Legalidade, pois que enquanto o primeiro pressupõe certo elastério na previsão, aplicação e execução da pena encontrando-se mais próximo de um paradigma de liberdade, o segundo tem em destaque uma…

jurisdicional, desafogando, assim, o Poder Judiciário. Fundamentação jurídica Basicamente, o interrogatório realizado por meio de videoconferência encontra duas correntes antagonistas sobre sua utilização. A primeira, seguindo a visão da Teoria do Garantismo Jurídico, entende que o uso da videoconferência viola o direito fundamental da ampla defesa, devido a ausência do direito da presença física do interrogado, ou seja uma dinâmica contraditória entre a declaração solene dos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por tema a menoridade penal, com enfoque em direito constitucional. A questão da liberdade da criança e do adolescente envolve uma problemática muito complexa, dada a sua posição jurídica no seio da família e da escola e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O aumento da criminalidade provoca crescente preocupação entre os brasileiros. A mídia reverbera amplamente, sobretudo com enfoques sensacionalistas, diversos fatos que ampliam…

sucintamente en 1 y 2, pretende esbozar los lineamientos generales que puede tener un Programa que abogue por una re-definición del concepto de reintegración social de los condenados a penas privativas de libertad, a partir de los principios propios de lo que se conoce como “garantismo penal”. Para la elaboración de este Programa he utilizado diversos materiales, instrumentos y experiencias de los últimos años. En primer lugar, este trabajo emplea el diseño elaborado por Baratta en…

A GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Com o advento da Reforma Constitucional do Poder Judiciário proporcionada pela Emenda Constitucional 45/04, introduziu, entre tantas outras mudanças, dentro das previsões dos direitos fundamentais a garantia ao cidadão da duração razoável do processo, como explicita o artigo 5º, inc. LVXXVIII da Constituição Federal. Este assunto ganhou atenção dos juristas e operadores do direito, mas já era considerada como parte integrante dos…

aderência ao Direito constitucional e humanitário internacional. O juiz não tem sempre que acolher as reivindicações sociais ou atender à maioria da população, que reclama, por exemplo, pela pena de morte. O juiz não pode atender os extremos: nem legalismo nem comunitarismo. A legitimação da sua decisão decorre da estrita observância da lei, da Constituição e dos Tratados internacionais de direitos humanos.( GOMES, Luiz Flávio. Limites do "Ius Puniendi" e Bases Principiológicas do…

Em matéria de direito, como em qualquer outro ramo da ciência, diante de um tema novo, num ambiente rarefeito de artigos, doutrinas, nenhuma jurisprudência, deve voltar-se o hermeneuta para as origens, ou melhor, para os princípios. E são exatamente nos princípios em que sustentam toda a lógica jurídica. Ressalte-se, todo o conjunto normativo material e instrumental tem suas bases fincadas nessa substrução elementar. Logo, nada mais interessante para o estudioso do direito…

AUSENTE Jayme de Souza Vieira Lima Filho* SUMÁRIO: Introdução – 1. A dissolução do matrimônio como efeito da ausência – 2. Situando o problema: o momento caracterizador da dissolução do vínculo matrimonial na ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, sem dar…